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Repatriação/regularização de recursos mantidos no exterior: ainda vale a pena fazer?

repatriação

Como todos puderam acompanhar no ano de 2016, a repatriação/regularização de recursos e bens mantidos no exterior foi um sucesso para o governo, gerando enorme receita e beneficiando milhares de contribuintes que mantinham ativos de origem lícita – porém não declarados ao fisco brasileiro – no exterior.

Referido sucesso fez com que uma segunda janela da repatriação/regularização de ativos e bens fosse disponibilizada aos contribuintes, possibilitando – provavelmente pela última vez – que repatriem ou regularizem os ativos e bens com todas as benesses que a lei proporciona.

Obviamente, inclusive com o objetivo de prestigiar quem aderiu ao programa no ano de 2016, neste ano, os incentivos de ordem fiscal são um pouco menos atraentes, o que, aliado a taxa de conversão cambial a ser utilizada, faz com que a repatriação fique um pouco mais onerosa ao contribuinte.

Entretanto, os benefícios de ordem penal, que em nossa análise compensam a multa e o imposto a serem pagos, não só foram mantidos, como foram ampliados.

Vale lembrar que, com o avanço tecnológico e realização de acordos e pactos investigativos e de cooperação internacional celebrados com diversos países, está cada vez mais fácil para os órgãos de investigação descobrir os contribuintes que possuem ativos não declarados no exterior.

E essa posse irregular, por si só, configura a prática de 2 (dois) crimes, quais sejam, sonegação fiscal e falsidade ideológica – ambos anistiados por aqueles que aderirem o programa de regularização.

A extragrande maioria das normas e benefícios legais aplicados no ano de 2016 se mantiveram, sendo que as benesses podem ser compreendidas no Manual derivado de estudo anteriormente efetivado e disponível ao público em geral.

As alterações promovidas nesse ano de 2017 podem ser sintetizadas a partir das notícias do sítio do Senado Federal, que no ponto estão bastante didáticas:

Com relação às alterações e inovações promovidas neste ano de 2017, através da Lei Federal sob n° 13.428/2017, regulamentada através da Instrução Normativa sob n° 1.704/2017 da Receita Federal do Brasil, cumpre enumerar, conforme realizado pela própria RFB que: A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.
As maiores inovações trazidas pelo novo programa são:
I - a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerados poderiam entrar);
II - a maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);
III - a possibilidade de correção dos valores declarados no programa que, exclusivamente para essa segunda etapa, não resultarão na expulsão do regime especial;
IV - o novo horizonte temporal do programa: agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT;
V - a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa: junto com o item IV, o câmbio a ser utilizado será o da data de 30 de junho de 2016;
VI - a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa;
VII - a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios;
VIII - a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.
Grande parte do texto do primeiro prazo (Instrução Normativa RFB º 1.627, de 2016) foi transcrita para o novo, para auxiliar os contribuintes e facilitar o entendimento das normas.

Como se percebe, o maior prejuízo para quem não optou por aderir ao programa no ano de 2016 será de ordem financeira, pois o imposto e multa foram reajustados e, em conjunto, somam agora 35,25% do valor a ser repatriado/regularizado (no ano de passado este valor era de 30%).

Também, a taxa de conversão cambial foi alterada, devendo ser utilizada neste ano de 2017 a conversão do dólar americano (US$) para o real (R$) na data de 30 de junho de 2016(igualmente data limite de aquisição dos bens para os quais se requererá a repatriação/regularização).

Nesse contexto, indaga-se: vale a pena aderir ao programa esse ano?

A resposta é um sonoro sim!

O contribuinte pode até ter se arrependido por não ter aderido à regularização/repatriação no ano de 2016 – o que se explica, em larga escala, pelo crise política que assolava o País e pelas incertezas dela decorrente –, entretanto, provavelmente esta será a última chance dada pelo governo para que não exista a preocupação de se ver investigado pela Polícia Federal nos próximos anos, anistiando os crimes cometidos em razão da remessa ou manutenção dos bens e ativos de origem lícita no exterior.

Autor

Bruno Milanez

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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