- Publicidade -

Requisitos da prisão preventiva na Justiça Militar

- Publicidade -

Requisitos da prisão preventiva na Justiça Militar

- Publicidade -

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Essa semana vamos tratar da prisão preventiva à luz da legislação processual penal militar.

A Constituição Federal informa os requisitos mínimos da prisão. Em seu artigo 5º LXI o qual dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Neste passo, é importante salientar que a prisão é medida excepcional. A extrema ratio da ultima ratio.

- Publicidade -

As prisões provisórias, possuem natureza jurídica de verdadeiras medidas cautelares, cujo objetivo precípuo é a tutela do processo penal.

A Prisão provisória, tal como a definitiva, não poderá ser perpetua. Portanto, deve obedecer o que se convencionou chamar de “prazo razoável”, verificando que o esgotamento de tal prazo poderá ter o efeito de torna ilegal a prisão, mesmo que anteriormente legitima.

Justiça Militar e Código de Processo Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (art. 390, do CPPM), de modo singular, estabelece que a instrução criminal, estando o acusado preso, deve ser concluída em 50 dias, a contar da denúncia (em se tratando do rito ordinário)

A legislação processual penal militar (CPPM), à exceção da prisão temporária e prisão por pronúncia, prevê todas as modalidade de prisão previstas no Código de Processual Penal comum.

- Publicidade -

Entretanto, o CPPM prevê algumas hipóteses que lhes são peculiares: detenção do indiciado (art. 18, CPPM), prisão do desertor (art. 452, CPPM), menagem para o insubmisso (art. 266, CPPM).

Prisão preventiva no CPPM

A Prisão preventiva é tratada, de modo geral, no artigo 254 do CPPM. Vejamos:

- Publicidade -

Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria.

Nesse ponto, o artigo 254 do CPPM reproduz, parcialmente aquilo já previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal Comum, em sua parte final.

- Publicidade -

Entretanto, mesmo que satisfeitos os requisitos do artigo 254 cumulativamente, ainda deverá fundar-se nos casos previstos no artigo 255 do CPM. Vejamos:

Casos de decretação

Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

a) garantia da ordem pública;

b) conveniência da instrução criminal;

c) periculosidade do indiciado ou acusado;

d) segurança da aplicação da lei penal militar;

e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

Ao contrário do artigo 254, os requisitos previstos no artigo 255 do CPPM não são cumulativos, ou seja, a fundamentação do decreto prisional afigura-se legitima, desde que devidamente fundamentado em uma das hipóteses nele previstas.

A alíneas “c, d e e” informam hipóteses especificas do CPPM (não previstas no Código de Processo Penal Comum), onde poderá decretar a prisão provisória ao acusado de cometer crime militar.

Veja-se que a periculosidade do indiciado, se valorada negativamente, poderá servir de fundamento à decretação de sua prisão, ferindo de morte o princípio da presunção de inocência.

- Publicidade -

Outrossim, a obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares. Isso porque os militares são organizados com base nestes dois pilares e a sua ruptura poderia significar a falência do ente castrense.

Prisão, policial militar e Justiça Militar

Entretanto, caso o policial militar que está sendo mantido preso, no curso do inquérito ou processo penal, perda a qualidade de militar, deverá ter sua prisão imediatamente relaxada, posto que não representaria mais riscos ou ameaça aos princípios da hierarquia e disciplina militares.

Habeas Corpus; prisão preventiva; periculosidade; ameaça aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Perda de objeto. A prisão preventiva só é cabível diante das condições elencadas no art. 254 do CPPM. Fora essas hipóteses, a prisão do indivíduo atenta contra os princípios garantidores dos direitos fundamentais do cidadão. Periculosidade não comprovada Ausência de ameaça à hierarquia e disciplina militares, uma vez que o paciente já não é mais militar. pedido que perde o seu objeto diante da soltura do Paciente. Decisão unânime. (STM – HC: 33841 RJ 2003.01.033841-1, Relator: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/10/2003, Data de Publicação: Data da Publicação: 11/11/2003 Vol: Veículo: DJ)


FONTES AUXILIARES

- Publicidade -

GORRILLHAS, Luciano Moreira. Prisão provisória na legislação processual penal militar. Disponível aqui.

LIMA, Adriano Gouveia; LIMA, Raíssa Porto. A análise dos requisitos da prisão preventiva e o prazo da razoável duração do processo. Disponível aqui.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais