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Resolução n° 225/16 do CNJ e a justiça restaurativa: diálogo vs. ódio


Por Fernanda Ravazzano


O Conselho Nacional de Justiça aprovou em 31 de maio de 2016 a Resolução n° 225, que trata da política criminal da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Ao descrever tais políticas, a resolução define o que vem ser Justiça Restaurativa, a importância da participação da vítima e de lhe conferir voz no procedimento, o mesmo com relação ao autor do fato e à comunidade, sendo imprescindíveis tais participações.

A discussão sobre a Justiça Restaurativa não é algo novo e podemos achar referências desde a formação dos Estados, como afirma Louk Hulsman em sua obra “Penas Perdidas” (1993, p. 129). Novidade é a premente necessidade que desponta atualmente de sua utilização.

A falência da Justiça Retributiva ou formal é latente: temos o aumento do número de crimes, a vitimização do sujeito passivo e o incremento dos índices de reincidência. Estamos discutindo que a violência não resolve a criminalidade, apenas gera mais violência.

O novo paradigma surge para buscar, através do diálogo, a compreensão do conflito, a conscientização do infrator pelo mal provocado, o sentimento da vítima e a impressão da sociedade.

Cabe, entretanto, a crítica quanto à admissibilidade da Justiça Restaurativa apenas para crimes de pequena ofensa. Será que é mais eficaz cercear a liberdade de um sujeito somente porque houve a prática de crime com pena máxima superior a dois anos? Ou é possível em qualquer caso discutirmos o delito? Qual a necessidade de vingança que possuímos?

A Resolução 225/16 do CNJ traz, de fato, alguma novidade? Quando observamos seu conteúdo e comparamos com as portarias anteriores, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Bahia, bem como outros atos normativos, percebemos que não há, de fato, uma cultura restaurativa, tendo em vista a necessidade do próprio Conselho em regulamentar perante o Poder Judiciário nacional o procedimento restaurativo, tratando desde sua definição até a estruturação e aplicação prática.

A JUSTIÇA RESTAURATIVA

A Justiça Restaurativa tem por objetivo a resolução dos conflitos penais através do diálogo, propiciando às partes envolvidas e à comunidade diretamente interessada adotar a decisão que aparentar ser a mais adequada ao caso. Dessa forma, propõe a retomada do conflito pelos particulares, ao invés de deixar nas mãos do Estado a perseguição e punição do infrator.

JACCOUD (2015) define a Justiça Restaurativa como um modelo centrado no paradigma reparatório. O objetivo do procedimento restaurativo é a reparação das consequências ocorridas em razão da prática de um crime. Há, por conseguinte, uma valorização da participação da vítima no processo, e a retomada do conflito pela comunidade na gestão da ordem pública.

A principal dificuldade enfrentada para a aceitação da Justiça Restaurativa consiste, segundo Álvaro PIRES (2004, p. 39-64), na concepção telescópica de sistema penal que possuímos. Somos condicionados a compreender que todo o sistema penal está pautado na exigência de um comportamento e a imposição de uma sanção correspondente. Se o sujeito pratica um mal (crime), deve ser ameaçado com outro mal (pena) para que haja a produção de algo bom (reforço da confiança do cidadão na norma).

A finalidade precípua da Justiça Restaurativa é, por conseguinte, reparar de forma eficaz o dano provocado, promovendo uma releitura da punição como vingança, tendo por instrumento o diálogo; através da mediação será oportunizada às partes a possibilidade destas conciliarem-se, havendo a reparação do dano provocado. O objeto não é a violação a uma norma de Estado, tampouco à pessoa em si, mas a ação em si e suas consequências.

A MUDANÇA DO DISCURSO DA VINGANÇA E A DESUMANIDADE DO PROCESSO PENAL

O mais difícil, por conseguinte, é mudar o retrato do sistema penal, desenvolvido sobretudo a partir do século XVIII – o que o autor denomina de “racionalidade penal moderna” (PIRES, 2004, p. 40) –, havendo um discurso essencialmente punitivo, hostil e autoritário, e que é reproduzido ainda atualmente lastreado tão somente na retribuição e na prevenção geral positiva.

Foi criado um mecanismo de raciocínio na sociedade com o binômio norma/punição, não se permitindo outra forma de solução do conflito além da imposição de uma pena aflitiva. Sob o ponto de vista teórico e formal, a racionalidade penal moderna refere-se ao sistema da justiça criminal, possuindo princípios, método e diretrizes próprias, diferenciando-a das demais formas de justiça. Quanto ao aspecto empírico e descritivo, trata de uma racionalidade desenvolvida a partir de um dado momento histórico. Ocorre que tal momento, conforme ex vi, teve início no século XVIII e perdura até os dias atuais. Há uma obrigatoriedade em se punir aquele que viola a lei, havendo uma cultura punitiva.

Ganha destaque, por conseguinte, na Justiça Restaurativa, além da possibilidade do diálogo entre as partes, o tratamento dispensado à vítima. Enquanto que na Justiça Retributiva a vítima sofre com o processo da vitimização, nesse modelo de solução de conflitos penais a vítima é valorizada. É, portanto, também seu objetivo respeitar a imagem da vítima e ouvi-la, quando ela é desmerecida no processo penal formal.

Mas o empoderamento do conflito pelas partes envolvidas e pela comunidade local não é apenas benéfico para a vítima, como também para o próprio infrator. É, por conseguinte, objetivo também da Justiça Restaurativa a transformação do criminoso, uma vez que por meio do diálogo o sujeito ativo compreenderia a extensão do dano provocado à vítima, não apenas sob o enfoque material, mas as repercussões psicológicas, emocionais, gerando empatia e conscientização.

Não obstante, a Justiça Retributiva, sustentada sob o argumento de que é capaz de reduzir a criminalidade e promover a paz social, é objeto de duras críticas, justamente por não alcançar adequadamente as finalidades a que se propõe e pior, por reproduzir a violência e gerar a sensação de medo e impunidade na sociedade. O alto grau de insatisfação social com a atuação oficial do Estado vem ocasionando debates acerca de outras formas de solução de conflitos, dentre as quais, a Justiça Restaurativa apresenta-se como solução mais promissora.

O Estado, por sua vez, através do processo penal formal, exercita a violência sutil.

A violência sutil (Cf. SARAIVA, 1989, p. 92-93) ou violência civilizada é a expressão da violência legítima. Consiste no exercício do poder punitivo estatal, que deve ser limitado pelo Direito Penal. Tal poder é desempenhado com violência, de forma cruel e desumana.

O processo penal é, por natureza, desumano. É cruel com o acusado e com a vítima. A violência contra o acusado ocorre sob diversas formas, em delegacias, em salas de audiência e nos estabelecimentos prisionais.

Falha a Justiça Formal no momento em que o longo e tormentoso processo penal é instaurado, ou melhor, desde o início das investigações sobre o suposto fato delitivo. As delegacias em todo o país encontram-se em péssimas condições, desde a estrutura física dos prédios, até a falta de material humano e sua qualificação. A superexposição à mídia do investigado faz com ele seja marcado como inimigo da sociedade, e esta, por sua vez, com sua sede de vingança, exige uma punição rápida e bárbara, preferencialmente sem sequer haver julgamento.

O suspeito é estigmatizado (Cf. GOFFMAN, 1988), ganha uma cicatriz na sociedade que não desaparecerá, pois é condenado pelo povo sem sequer ser denunciado. Não obstante, as ilegalidades já perpetradas nas demoradas investigações refletem no processo penal, que uma vez instaurado, segue sua via crucis até alcançar um resultado final.

É na fase de instrução que nos deparamos com juízes inquisitores, que buscam a todo momento condenar. É cada vez mais comum que magistrados em seus julgamentos afirmem que farão de tudo para buscar a falaciosa verdade “real” – que será analisada no próximo capítulo – produzindo provas, prejulgando e pontuando que: “A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima […]” (veja aqui), ou seja, se possível, aplicar a pena máxima.

A violência contra a vítima também é revelada sob distintos aspectos. A vitimologia (Cf. HASSEMER, 2008, p. 131-133) analisa os três momentos em que há o processo de vitimização do sujeito passivo do delito. A “vitimização primária” ocorre quando o indivíduo sofre a ação do infrator. É neste primeiro momento que ela sofre a violência, perpetrada pelo agente.

Como se não fosse suficiente a dor física e psíquica ocasionadas pelo crime, o próprio Estado encarrega-se de impor novo sofrimento à vítima, no que chamamos de “vitimização secundária”: nas instâncias oficiais do Estado – delegacias e o Poder Judiciário – a vítima é obrigada a reviver momentos do crime. Ademais, salvo em raros casos, é confrontada com seu ofensor, sujeita a constrangimento e ameaças. O processo penal, por sua vez, é demorado, gerando na vítima uma incerteza quanto à punição do autor do fato e o receio de que ele venha a fugir, ou que ocorra a prescrição do delito.

Por fim, temos ainda a “vitimização terciária”, praticada pela própria sociedade, que trata a vítima, não raro, com desprezo, como se ela fosse fraca por ter permitido o crime ou ainda questionam sua participação na conduta do agente. Percebemos claramente este processo, sobretudo, com as vítimas de estupro, em que é comum a retaliação da sociedade à postura da vítima, afirmando, inclusive, que ela provocou o autor do crime, autorizando sua conduta.

A NECESSÁRIA MUDANÇA DE PARADIGMA

Há comprovadamente uma satisfação maior entre as partes e a comunidade quando uma decisão é alcançada através da condução do problema por elas mesmas. Prova maior disto é a redução dos índices de “reincidência”

Em verdade, tecnicamente não há que se falar em índices de reincidência na Justiça Restaurativa, pois, como é sabido, só há reincidência se o sujeito pratica outro delito após ser condenado em definitivo. Assim sendo, a prática do segundo delito e a sua condenação deve ocorrer após o transito em julgado da sentença penal condenatória do primeiro crime. Estamos, em verdade, nos referindo aqui a possibilidade de se voltar a delinquir após a resolução do conflito penal pela mediação.

Quando a decisão é alcançada pelas próprias partes, construída através do diálogo, temos um grau de satisfação maior e a restauração da própria ordem jurídica, uma vez que os sujeitos irão cumprir o acordo por eles elaborado. É uma decisão construída pelas próprias partes e a aceitação, por conseguinte, é algo natural.

Por tal razão apresentamos dados estatísticos acerca da maior aceitação das decisões, comparando os índices de reincidência da justiça formal e a prática de novos delitos após a celebração do acordo entre as partes:

Neste sentido, reportagem da Revista Veja apontou que no Rio Grande do Sul a Justiça Restaurativa aplicada na fase de execução da pena propiciou que 95% das vítimas se sentissem satisfeitas com o diálogo com o condenado e ocasionou ainda uma redução em 23% dos índices de reincidência quando comparados com os demais encarcerados que não se submeteram ao diálogo com suas vítimas.

A tendência é que tais índices de reincidência sejam ainda menores quando for aplicada a mediação no lugar da Justiça Formal.

Em contrapartida, Luiz Flávio Gomes traz um estudo acerca dos índices de reincidência nos condenados pela Justiça Retributiva, apresentando que cerca de 80% dos condenados, após adquirirem a liberdade, voltam a praticar delitos (BAQUEIRO, 2014, 139-140).

Dessa forma, constatamos que a Justiça Restaurativa atenderia às mesmas finalidades que as apontadas como funções da pena, humanizando, entretanto, as partes envolvidas. Ao se estabelecer tal diálogo entre os sujeitos e a possibilidade de reconhecimento dos erros praticados e as consequências do crime para a vítima, bem como ao indenizá-la pelo mal causado, visualizamos o atendimento à função retributiva – o mal é compensado com outro “mal”, no caso uma indenização – bem como à função da prevenção geral positiva e negativa – reforça-se a própria norma e o entendimento de que a prática de um crime ocasionará a restauração do prejuízo provocado – e ainda a prevenção especial positiva e negativa – o sujeito entende sua função na sociedade e torna-se mais fácil tecer suas relações no meio social e ao mesmo tempo compreende que não deve voltar a delinquir.

Mais do que bem vinda a Resolução 225/16 do CNJ, afirmamos que o texto é necessário, diante da constatação de que o atual modelo de justiça encontra-se falido, devendo sempre incentivar-se a resolução dos conflitos por outros meios que não o mais violento que o Estado dispõe: o processo penal formal.

Salientamos ainda, como destaque positivo, que os artigos 1° e 2º da Resolução propõem a adoção da prática restaurativa pautada na revalorização das partes, salientando a voluntariedade na adoção do procedimento e o enfoque da reparação dos danos, patrimoniais e/ou emocionais, não determinando, por conseguinte, que deve ser obtida a qualquer custo a compensação, mas que esta consiste na finalidade das ações.

Entretanto, a mera edição da Resolução não será suficiente para a mudança da realidade, pois se trata de uma alteração cultural, da punição e sofrimento para o diálogo e entendimento. Não obstante, tal mudança será obtida com a disseminação da prática restaurativa e o primeiro passo foi dado.

Outrossim, entendemos não ser razoável a limitação atual quanto à admissibilidade da Justiça Restaurativa somente a crimes de menor potencial ofensivo. Tal prática deve ser estimulada sempre que possível, sobretudo quando estamos diante de crimes envolvendo bens jurídicos disponíveis, a exemplo do patrimônio.

Já constatamos que a violência gera violência, nada mais razoável que se substitua o ódio pela compreensão.


REFERÊNCIAS

BAQUEIRO, Fernanda Ravazzano L. Vencendo o ódio: a justiça restaurativa como resposta necessária ao paradigma punitivista. In: SANTANA, Selma Pereira de; SANTOS, Ilison Dias dos (Org.). Justiça restaurativa: um sistema jurídico-penal mais humano e democrático. Salvador: UFBA, 2014.

JACCOUD, Mylène. Innovations pénales et justice réparatrice. Champ penal = Penal field, [online], Seminar penal innovations, 27 set. 2007. Disponível aqui.

GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Tradução de Márcia Bandeira de Mello Leite Nunes. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1988.

HASSEMER, Winfried; MUÑOZ CONDE, Francisco. Introdução à criminologia. Tradução, apresentação e notas por Cíntia Toledo Miranda Chaves. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

HULSMAN, Louk; CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas perdidas: o sistema penal em questão. Tradução de Maria Lúcia Karam. Niterói: Luam, 1993.

PIRES, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos estudos Cebrap, São Paulo, n. 68, mar. 2004.

SARAIVA, Railda. Poder, violência e criminalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

_Colunistas-Fernanda

Autor

Advogada (BA) e Professora
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