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Responder inquérito policial não desqualifica candidato de concurso público

De acordo com o entendimento da 1ª turma do STJ, o fato de o candidato a concurso público responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso ao cargo. O ministro Gurgel de Faria conduziu o voto, e a decisão firmada foi unânime entre os ministros.

responder a inquérito não exclui candidato à concurso público.
Imagem: G1

STF entende que responder a inquérito não pode restringir candidato

O STF já havia se manifestado sobre o tema, em tese obtida em repercussão geral (560.900/DF), na qual ficou definido que “sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” Ainda de acordo com o acórdão do STJ:

“O Supremo, no mesmo precedente, ressalvou que a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.”

No processo, após o candidato ter sido eliminado do certame, ele sustentou que a decisão estaria violando o princípio da presunção de inocência, eis que tem apenas uma investigação em curso e não uma sentença penal condenatória. O Estado de Minas Gerais alegou que a exclusão se deu em obediência às normas regulamentadoras do concurso. Asseverou, ainda, que o crime a qual o candidato está sendo investigado é incompatível com o cargo pretendido.

“No caso, verifica-se que o impetrante respondia a um único inquérito policial, o qual investigava a consumação do crime de estelionato. Ainda que absolutamente reprovável a conduta imputada ao agravado, inexiste o cenário de exceção, reservado pelo precedente do Supremo a situações completamente desfavoráveis ao candidato, o que não ocorreu no particular”, decidiu o STJ.

íntegra da decisão aqui.

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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