Restrições nas saídas temporárias de presos: Polêmica e impactos previstos pelo Senado
O Senado debate a restrição das saídas temporárias de presos
Um projeto de lei que visa acabar ou restringir as saídas temporárias de presos está sendo discutido no Senado com urgência. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública da casa. A discussão sobre o tema começou em 2011 na Câmara dos Deputados.
Em 2022, os parlamentares aprovaram um substitutivo relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), atual secretário de segurança pública do governo de São Paulo. O projeto propõe a revogação de partes da Lei de Execução Penal, incluindo o fim das saídas. Além disso, prevê que a progressão de regime dependa de exame criminológico e amplia o uso da tornozeleira eletrônica.
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Restrições contenciosas
Foi adicionada uma emenda ao projeto pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que define que a saída temporária seria permitida apenas para presos que frequentem cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. No entanto, a concessão seria negada nos casos de crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça a uma pessoa. A versão final do texto ainda depende de aprovação no plenário.
Na justificativa apresentada por Moro, ele afirma que a emenda visa preservar a possibilidade de estudo externo, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na lei. De forma resumida, a proposta de Moro limita o direito às saídas apenas para quem estuda e proíbe a saída para estudos ou trabalho aos condenados por crimes hediondos ou violentos.
Críticas ao projeto
Segundo especialistas consultados pelo Consultor Jurídico, o projeto inverte o conceito de punição no Direito Penal, que tem por função reintegrar o infrator à sociedade. Eles argumentam que não há evidências de que a redução desse direito diminua a criminalidade. Levantamentos recentes de UOL, Folha de São Paulo e Agora revelaram que apenas de 3% a 5% dos presos não retornam após a saída temporária.
O projeto também foi classificado como inconstitucional por sua violação de vários princípios da Constituição, especialmente se a lei restringir totalmente as saídas dos presos. Além disso, há questões administrativas e orçamentárias que não estão sendo devidamente discutidas. A alteração pode aumentar as despesas do estado com alimentação, saúde, água e energia, uma vez que os presos que saiam temporariamente não constituirão mais um ônus para o poder público.
A votação do projeto permanece incerta e aguarda deliberação no plenário do Senado.
Fonte: Conselheiro Jurídico
