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Há revelia no processo penal?

Há revelia no processo penal?

Conforme dispõe o CPP, nos procedimentos ordinário e sumário, quando recebida a denúncia ou queixa, o magistrado ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396).

A citação se trata da comunicação ao réu da existência de uma acusação. A partir do recebimento dessa informação, cria-se a possibilidade do exercício do direito fundamental do contraditório e, posteriormente, da ampla defesa.

Concretizada a citação, o acusado se vincula ao processo. Logo, se tiver sido citado pessoalmente e deixar de apresentar resposta à acusação – inatividade processual real, como define Delmanto Junior (2004) – tem-se a situação de ausência do acusado.

Assim, diz-se ausente o acusado que, tendo conhecimento da acusação (devidamente citado), não apresenta resposta escrita nem constitui defensor. Nesse caso, deve o juiz nomear defensor para o oferecimento da referida peça (Art. 367 c/c Art. 396-A, §2º, CPP).

Também se enquadram na situação de ausência os casos em que o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado, ou, tendo mudado de residência, não comunica o novo endereço ao juízo (caput do Art. 367 do CPP).

A inatividade processual ficta, por outro lado, ocorre na citação editalícia, resultando na situação de não comparecimento. Aqui, frustram-se as tentativas de citação real, de modo que não se localiza o acusado. Por conta disso, passa-se à citação por edital (ficta). Decorrido o prazo de 15 dias sem o comparecimento do réu em cartório para ser citado, gera-se a situação de não comparecimento cujos efeitos estão delineados no artigo 366 do CPP: suspendem-se o processo e a prescrição.

Portanto, o não comparecimento se dá quando o acusado não é encontrado para ser citado e a citação editalícia não atinge os efeitos dela esperados.

Revelia e processo penal

Lopes Júnior (2018) alerta que tanto a ausência como o não comparecimento não são hábeis a proporcionar qualquer espécie de punição ou sanção processual, donde se nota que os efeitos da “revelia” (forma como é usualmente denominada, mas que, para maior rigor técnico, deveria ser designada das formas acima expostas, quais sejam: ausência ou não comparecimento, a depender do caso) não são similares aos do processo civil.

No processo civil, na forma do artigo 344 do CPC, caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Portanto, a revelia, naquele contexto, consiste na não apresentação tempestiva da contestação. Trata-se de espécie de contumácia passiva que tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (DIDIER JUNIOR, 2016).

No processo penal, ainda que decretada a “revelia” (ausência ou não comparecimento), não há falar em confissão ficta ou presumida com consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na peça acusatória. Mesmo nessa situação, deverá a acusação desimcumbir-se da sua carga probatória.

Quando o artigo 367 permite que o processo tenha andamento sem a presença do acusado, por exemplo, essa omissão gera tão somente um risco. Não se há falar em prejuízo processual, porquanto não há carga, não se podendo presumir algo em sentido diverso da inocência do acusado. Contexto diferente do processo civil, no qual se operam distribuições de cargas e a decorrente necessidade de liberar-se delas (LOPES JUNIOR, 2018).

No processo penal não há distribuição de cargas, pois o acusado, ao ser presumido inocente, não possui um dever de atividade processual, de modo que toda carga está nas mãos do acusador.

Isso não significa, entretanto, inexistência de assunção de riscos, por parte do acusado, em razão de sua inércia (perda de uma chance probatória). Exemplo disso são os efeitos imprevisíveis resultantes do exercício do direito ao silêncio pelo acusado, pois, para alguns julgadores, infelizmente, a máxima popular de que “quem cala consente” pode ter influência determinante (ROSA, 2017).

A presença da defesa técnica, ainda que o acusado esteja ausente (ou seja, citado não comparece nem constitui defensor), é uma imposição inarredável, fruto da opção constitucional por um procedimento em contraditório, que impede a produção dos efeitos da revelia. Em suma, por qualquer lado que se aborde, a revelia e a contumácia não são compatíveis com o processo penal brasileiro (LOPES JUNIOR, 2018, p. 564).

Desse modo, como esclarece Lima (2016), a única consequência da “revelia” no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, salvo no caso de intimação da sentença, tendo em vista que no processo penal o acusado possui capacidade postulatória autônoma para interpor recursos (Arts. 392 e 577, CPP).

Ressalte-se, no entanto, que, para os Tribunais Superiores, a intimação da sentença a que se refere o artigo 392 do CPP só é necessária quando se tratar de sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, pois apenas nesse caso o acusado possui capacidade postulatória para interpor recursos.

Não se olvida que, excepcionalmente, o não comparecimento do acusado, acompanhado de outros elementos concretos, pode dar ensejo a uma prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Porém, aqui se está diante de uma situação específica, a qual exige a presença de outros dados fáticos que denotem a existência de periculum libertatis. Logo, o não comparecimento, por si só, não justificaria a prisão cautelar, a qual necessita do preenchimento dos requisitos legais para a sua decretação.

A questão a ser destacada é a inadequação das constantes analogias feitas com o processo civil (instrumentalidade das formas, revelia, nulidade relativa etc.), circunstância que demanda a (re)definição de determinadas categorias.

Não há no processo penal, portanto, revelia em sentido próprio. A revelia se trata de típica figura do processo civil, carregada de sentido negativo, que impõe a presunção de veracidade sobre fatos não contestados, incabível na seara processual penal.

Assim, não havendo sanção processual, tem-se a curiosa situação de chamar o sujeito de “revel” sem poder dar eficácia a qualquer das consequências de ser “revel”, criando-se um revel não revel (LOPES JUNIOR, 2016).

O ponto ora discutido evidencia a necessária recusa à teoria geral do processo, devendo-se buscar a definição de conceitos próprios do âmbito processual penal, que se coadunem com os princípios que o norteiam e que não se misturem com outra seara regida por uma lógica completamente diversa da sua.


REFERÊNCIAS

DELMANTO JUNIOR, Roberto. Inatividade no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Juspodivm, 2016.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2018.

______. De qualquer lado que se olhe, revelia é incompatível com o processo penal. Consultor Jurídico (ConJur), Coluna Limite Penal, 2016. Disponível aqui. Acesso em: 9 fev. 2019.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.


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Jordan Vilas Boas Reis

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