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Não é possível revisar fundamento da manutenção de preso no sistema federal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.

preso
Presídio. Imagem: Câmara dos Deputados

Manutenção de preso no sistema federal

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, acabou o tempo de permanência de um preso no sistema penitenciário federal e não houve prorrogação do juiz estadual, motivo pelo qual o magistrado federal determinou o retorno do preso ao sistema estadual.  

Ao tomar ciência da decisão, o juízo estadual suscitou o conflito de competência, assinalando que permaneciam íntegros os fundamentos que determinaram a transferência do apenado, em caráter de emergência, para o sistema federal.

O caso chegou ao STJ sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que afirmou que a jurisprudência do tribunal entende que, estando devidamente fundamentado o pedido do juiz estadual para a manutenção do apenado em presídio federal, não cabe ao juiz corregedor federal exercer juízo de valor sobre tais razões.

Em trecho da decisão o ministro destacou que a fundamentação do magistrado estadual estava devidamente justificada:

“No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo juízo suscitante, notadamente a liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e o risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, extraído dos indícios de que atuou na articulação de ataques intra e extramuros.”

Com esse entendimento, o relator do processo entendeu que como o juízo estadual reiterou as razões que deram causa à transferência para o presídio federal de segurança máxima, e não tendo o magistrado federal apresentado nenhum fato que impedisse o acolhimento do pedido, o preso deve permanecer no Sistema Penitenciário Federal. 

O entendimento do ministro relator, Sebastião Reis Júnior, foi confirmado pela 3ª Seção do STJ.

Fonte: Conjur

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