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A (i)legalidade da revista pessoal feita por agentes de segurança privada

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A (i)legalidade da revista pessoal feita por agentes de segurança privada

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Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante, amparado em recente decisão do STJ: a busca pessoal e a possibilidade (ou não) de ser realizada por agentes de segurança privada.

A busca pessoal é o ato de procurar, no corpo de indivíduo suspeito do cometimento de alguma infração penal, elementos que comprovem os indícios observados.

De bom alvitre lembrar que a busca pessoal, constitui, via de regra, violação à privacidade e à intimidade da pessoa, protegidas pelo art. 5°, X da Constituição Federal, sendo vedado pelo nosso ordenamento jurídico, à exceção de quando há permissão da própria pessoa ou nos casos previsto em lei.

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O tema é tratado no CPP, no artigo 240 em diante:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Pela leitura dos supracitados dispositivos, percebe-se que, ao contrário da busca e apreensão domiciliar, a busca pessoal independe de mandado judicial, e pode ser realizada a qualquer tempo. 

Desse modo, a busca pessoal fica autorizada sempre que houver fundada suspeita de que um indivíduo oculte consigo armas e munições ou objetos tais como coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, entre outras hipóteses previstas em lei.

Entretanto, fica a indagação: qualquer pessoa poderá proceder à busca pessoal em detrimento de outrem?

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Para responder ao questionamento, vale recorrer à Carta Magna.

A Constituição Federal prescreve no capítulo da segurança pública:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Pois bem, por tratar-se de atividade que relativiza direitos individuais, sob o pretexto de salvaguardar a incolumidade pública, a busca pessoal, só poderá ser realizada por agentes públicos. Não qualquer agente, mas tão somente autoridades judiciais e aqueles pertencentes aos órgãos previstos no artigo 144 da CF.

Com o advento da Lei Federal 13.022/14 acreditamos que a Guarda Municipal também poderá realizar a busca pessoal.

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Agentes de segurança privada não poderão realizar a revista pessoal

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Assim, forçoso concluir que agentes de segurança privada não poderão realizar a revista pessoal. 

Sobre o tema, Rômulo Gabriel Moraes Lunelli ensina:

Pelo que podemos observar, o CPP consagra que a busca pessoal involuntária somente será permitida quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos oriundos de crime/infração ou necessários a instrução de processo penal. Outro aspecto importante, é que o referido diploma prevê tanto a busca pessoal quando a busca domiciliar involuntárias como ações exclusivamente estatais, a serem realizadas através das autoridades judiciárias ou policiais. E as forças policiais são unicamente aquelas que constam do art. 144 da Constituição Federal (RÔMULO GABRIEL MORAES LUNELLI, publicado aqui).

Noutro giro, a 5° Turma do STJ decidiu, acompanhando voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estão autorizados a fazer busca domiciliar ou pessoal.

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE  DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE POR INTEGRANTES DA SEGURANÇA PRIVADA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS –  CPTM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (…). 2. Discute-se nos autos a validade da revista pessoal realizada por agente   de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. 3. Segundo a Constituição Federal – CF e o Código de Processo Penal –  CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. 4. Habeas corpus  não conhecido.  Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP. (STJ. QUINTA TURMA. HC 470937 / SP HABEAS CORPUS 2018/0250223-0. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. DJe 17/06/2019).

Embora se saiba que, atualmente, com a impossibilidade de o Estado garantir a segurança a todos, a segurança privada tem ganhado força. Nessa esteira, é perfeitamente possível ao particular contratar segurança privada pessoal ou para estabelecimento comercial ou industrial. Tal agente irá atuar no âmbito do direito privado, não podendo confundi-lo com os agentes de segurança pública que compõem um dos órgãos previsto no artigo 144 da CF.

O agente privado contratado para prestar segurança a pessoas ou estabelecimentos comerciais pode, visando evitar a pratica delituosa, atuar para defender a vida ou a incolumidade de terceiros, entretanto, tal conduta deve se subsumir ao art. 25 do Código Penal (legitima defesa).

O TST também reconhece a possibilidade da revista ou busca pessoal no ambiente de trabalho desde que não haja abuso pelo empregador e exista previsão em convenção ou acordo coletivo.

As empresas de segurança privada atuam no âmbito do direito privado e exercem poderes privados. Daí que os poderes de defesa podem exercer são apenas aqueles tolerados pelo direito privado e que têm o seu uso da força no contexto de legítima defesa e de flagrante delito.

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Isso significa que os atos praticados no âmbito da segurança privada são atos privados, que apenas podem envolver o manejo dos poderes a todos reconhecidos para fins de autodefesa e para afastar dano iminente. Os atos praticados devem, assim, observar os limites previstos na lei para o afastamento da ilicitude dos atos praticados em legítima defesa ( Maria Sylvia Zanella di Pietro, Revista dos Tribunais, págs. 353/355).

Desse modo, conforme entendimento destacado pela 5° Turma do STJ, com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes desta, o agente deve ser absolvido com fulcro no inciso II do art. 386 do CPP. Forçoso reconhecer a nulidade das provas obtidos por meio da busca pessoal realizada por agentes de empresa privada ou, ainda, sem obedecer aos preceitos legais insculpidos no artigo 240 e seguintes do CPP.


REFERÊNCIAS

LUNELLI, Rômulo Gabriel M.. A busca pessoal (revista) feita por agente de segurança privada. Análise dos aspectos jurídicos pertinentesRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18n. 36298 jun. 2013. Disponível aqui. Acesso em: 9 ago. 2019.


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