ArtigosDireito Animal

Sacrifício religioso e causas de justificação nos maus-tratos

sacrifício religioso

Sacrifício religioso e causas de justificação nos maus-tratos

Como se sabe, o Direito Penal é sempre a ultima ratio na tutela de bens jurídicos de relevo constitucional. Utiliza-se a mencionada ferramenta sempre que outros ramos menos severos não conseguem proteger com eficácia os interesses ou bens eleitos pela constituição como indispensáveis para a sociedade.

Nessa esteira, destaca-se a recente preocupação com o bem-estar animal e a necessidade de se tutelar de forma adequada o abandono, os maus-tratos e a morte intencional dos animais. Logo, o surgimento desses “novos” interesses faz com que ganhe relevo o debate acerca do fundamento ético no qual a incriminação dos maus-tratos contra animais se solidifica.

No Brasil, diferentemente, por exemplo, do que sucede em Portugal, há previsão expressa na carta maior de 1988 sobre a necessidade de tutela em face dos atos de crueldade praticados contra os animais.

O legislador constitucional brasileiro, portanto, teve a preocupação de não só conferir dignidade penal à fauna e à flora como bens jurídicos ambientais, mas também de mencionar categoricamente o bem-estar animal como interesse penalmente tutelável.

Nota-se, assim, que o art. 225, § 1, inc. VII, ao especificar que a tutela do meio ambiente não se restringe tão somente à proteção da fauna e da flora, mas também à proteção do animal individualmente considerado, nos leva a concluir que o antropocentrismo mitigado é, de fato, o fundamento ético que edifica a tutela do meio ambiente no Brasil.

Bechara (2017) parece corroborar com essa afirmação ao trazer, em seu escrito, situações concretas nas quais os maus-tratos aos animais podem ser justificados em prol dos interesses dos seres humanos.

A autora exemplifica a questão com o exemplo do uso de animais para testes de cosméticos e medicamentos. Segundo a autora, a necessidade na busca pela cura de doenças pode justificar possíveis maus-tratos aos animais. Por outro lado, ainda segundo a autora, o uso de animais em laboratórios para fins estéticos não justifica, de forma alguma, os maus-tratos em desfavor dos mesmos.

Por sua vez, a própria Lei n° 9.605/98 – que disciplina os crimes ambientais – traz situações específicas em que a morte ou os maus-tratos aos animais são justificados. O próprio art. 37 da mencionada lei excepciona o abate de animais praticado em certas situações.

Assim sendo, percebe-se que, de fato, o interesse animal está em segundo plano na ordem atual, pois apesar da existência de referente constitucional expresso e de um tipo penal específico para tutela dos maus-tratos (art. 32 da Lei n° 9.605/98), o bem-estar animal como bem jurídico pode ser facilmente superado e justificado por meio do autoritário e ilegítimo argumento de “necessidade”.

É o que ocorre, por exemplo, com as atividades desportivas e as práticas culturais em que o argumento de necessidade se sobrepõe ao interesse animal de não sofrimento.

Nesses casos, os maus-tratos constantemente encontram-se justificados. Faz-se, portanto, uma ponderação entre o direito à cultura e ao desporto face o “direito” dos animais de não serem expostos a atos de crueldade.

Assim, no que tange mais especificamente à cultura, recentemente fora introduzido através da emenda constitucional de n° 96/2017, o § 7º ao art. 225 da CF/88 para descriminar os atos de crueldade cometidos contra animais em atividades desportivas desde que se evidencie, contudo, que os atos de crueldade derivaram de uma manifestação cultural.

Dito isto, é correto afirmar que tal alteração, que deu mais relevo à cultura em detrimento do bem-estar animal, teve como motivação a ADIn n° 4983/CE, na qual entendeu-se que a violência e os maus-tratos empregados aos animais em uma vaquejada, não podiam ser justificados pelo suposto direito à livre manifestação cultural.

Na ocasião, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual do Ceará que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva no Estado (Lei n° 15.299/2013). Na referida ADIn, exarou-se que violência e vaquejada eram conceitos inseparáveis e, sendo assim, por mais mecanismos que possam existir para atenuar o sofrimento do boi, o ato de derrubá-lo pela cauda, por si só, já era suficiente para caracterizar a violência injustificada e o consequente mau trato.

Por outro lado, apesar de ter sido entendimento vencido à época, alguns Ministros argumentaram no sentido de que o valor histórico-cultural e a existência de mecanismos na mencionada lei para atenuar o sofrimento animal favorecia a compreensão pela constitucionalidade da vaquejada como atividade desportiva.

Argumentou-se ainda que todas as culturas deveriam ser respeitas, pois não existe uma “supercultura” ou um “direito” absoluto de proteção aos animais. Noutros dizeres, foi dito que o direito à cultura não poderia ser restringido em qualquer hipótese, sem avaliar preteritamente a importância da mesma para determinada região.

Assim sendo, nota-se que o entendimento antes vencido, agora, é causa de exclusão da ilicitude dos maus-tratos praticados. Prevalece atualmente, portanto, o entendimento de que estando a prática cultural regulamentada em lei, os maus-tratos aos animais decorrentes da mesma não são ilícitos.

Nesse mesmo sentido, em recente decisão, o STF declarou a constitucionalidade da Lei Estadual do Rio Grande do Sul (Lei n° 12.131/2004) que versava sobre o sacrifício de animais em cultos e liturgias de matriz africana.

In casu, o Supremo justificou a constitucionalidade da referida prática em função da laicidade do Estado e também pelo fato da cultura africana sofrer bastante preconceito no Brasil.

Sacrifício religioso e maus-tratos

Pois bem. Antes de emitirmos nosso juízo de valor sobre o sacrifício religioso como causa de justificação penal, faz-se imprescindível relembrar alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que a corrente ética que fundamenta a proteção aos animais em nossa ordem jurídica é a concepção antropocêntrica, que coloca o homem em uma posição de superioridade em relação aos animais não humanos, sugerindo, assim, que o interesse humano deve sempre prevalecer em detrimento dos interesses dos demais seres vivos.

Por outro lado, apesar da predominância do antropocentrismo em função, por exemplo, da corrente ética biocentrista (que coloca todos os seres vivos em pé de igualdade), sabe-se, como já dito, que a CF/88 confere proteção ao animal como um fim em si mesmo; confere proteção ao animal individualmente considerado, mitigando, dessa forma, o “absolutismo” do interesse humano.


Sobre o sacrifício religioso de animais, leia também:


Assim sendo, no caso do sacrifício dos animais em cultos religiosos, tem-se o confronto entre dois bens jurídicos de índole constitucional, quais sejam, o direito à liberdade religiosa (art. 5°, inc. VI) e o “direito” dos animais de não serem vítimas de atos de crueldade, o que nos impõe a fazer um juízo de proporcionalidade para a correta ponderação dos interesses em causa.

Dessa feita, entendemos que o direito ao bem-estar animal não pode se sobrepor à fé das pessoas. Situação diferente é a que ocorre com a vaquejada e as demais práticas desportivas (rinha de galo, rodeio e cia), pois nestes casos o bem jurídico em pauta é o direito à cultura.

Direito este que, apesar de fundamental, não tem o condão de justificar barbáries e práticas cruéis contra os animais. Afinal de contas, o direito à cultura e ao entretenimento não são razões suficientes – não obstante estarem agora positivados constitucionalmente como exceção aos maus-tratos – para macular o bem-estar animal.

Já o direito à liberdade religiosa, por sua vez, além de encontrar repouso na laicidade do Estado, é de maior valia comparado ao direito fundamental relacionado ao bem-estar animal, uma vez que os animais ainda são considerados “coisa” em nossa ordem jurídica (já que podem ser objeto de relações jurídicas).

Sacrifício religioso

Ademais, vale ressaltar também que o sacrifício animal para fins de consumo é tolerado em nosso sistema através do próprio diploma que estabelece o crime de maus-tratos, o que nos leva a concluir que o sacrifício ou abate animal é sempre justificado quando estiver em causa o direito fundamental relativo à liberdade religiosa e de culto.

Por último, deve-se ter em mente, ainda, como já dito no último artigo, que a legislação ambiental não pune a morte intencional e dolosa do animal – já que não há nenhuma norma proibitiva nesse sentido -, o que corrobora ainda mais o argumento de licitude na morte de animais para fins de abate ou de celebração de rituais religiosos.


REFERÊNCIAS

BECHARA, Erika. A crueldade contra os animais em manifestações culturais e esportivas: as implicações constitucionais da vaquejada e da caça desportiva. Revista do Advogado, São Paulo, a.37 n.133 (Mar. 2017), p.67-73.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos textos sobre sacrifício religioso e maus-tratos aos animais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
Autor

José Muniz Neto

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
Continue lendo
Receba novidades em seu e-mail