Saiba quando o reconhecimento fotográfico deve ser anulado


Por Henrique Saibro


Você, advogado, é contratado para atuar em um caso em que o seu cliente está sendo processado criminalmente pelo delito de estelionato. Ao analisar o contexto probatório do caso, percebe que a denúncia já fora recebida, sendo que a única “prova” da autoria delitiva de seu constituinte é um reconhecimento fotográfico produzido ainda na fase inquisitorial do feito, cuja foto estava em baixa resolução e em preto e branco.

O que você faz?

Pois bem. É entendimento pacífico por parte do STJ que é possível o reconhecimento do acusado por meio fotográfico, mas desde que, em Juízo, sejam observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC 136.147, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/11/2009).

É dizer, eventual irregularidade cometida no inquérito policial estaria sanada na fase judicial, caso o juízo processante realizasse, agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todas as formalidades legais descritas no art. 226 do CPP. Ou seja, admite-se o reconhecimento fotográfico apenas como instrumento-meio; nunca como ato probatório autônomo.

Vamos voltar ao caso do seu cliente. Ele foi “reconhecido” por uma testemunha ocular mediante uma fotografia no inquérito policial. Já em Juízo, a mesma testemunha realizou outro reconhecimento. Todavia, dessa vez não reconheceu o seu cliente como autor do delito.

Aliás, por mais que o constituinte não tenha sido reconhecido judicialmente, o modo de realização do reconhecimento judicial não guardou relação alguma com as formalidades do art. 226 do CPP, pois (i) o acusado não foi colocado ao lado de outras pessoas que com ele tivessem qualquer semelhança, além de (ii) não ter sido feito auto pormenorizado de reconhecimento (incisos II e IV, respectivamente, do art. 226 do CPP).

Portanto, não foi realizado nenhum reconhecimento pessoal – dotado da formalidade prevista em lei – a ponto de substituir o (ilegal) reconhecimento por fotografia feito perante a autoridade policial. Conclui-se que o reconhecimento fotográfico funcionou, no caso hipotético, como ato probatório autônomo, substituindo o reconhecimento pessoal.

Como corolário lógico, levando em consideração que – em se tratando de processo penal – forma é garantia, aceitar a validade do reconhecimento fotográfico de forma isolada, não coadunado com demais elementos judiciais de prova, é uma informalidade que padece de total ilegalidade.

É o próprio STJ que corrobora esse entendimento, ao afirmar que o “reconhecimento fotográfico somente deve ser considerado como forma idônea de prova, quando acompanhada de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito” (HC nº 27.893, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 03/11/2003).

E a Corte complementa tal raciocínio ao referir que a produção de provas na fase inquisitorial “deve observar com rigor as formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maior segurança, sob pena de completa desqualificação de sua capacidade probatória” (HC 56.723, Sexta Turma, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 11/12/2006).

Patente, pois, a ilegalidade do reconhecimento por meio fotográfico realizado em detrimento do seu cliente, pois utilizado de forma isolada no feito, tornando-se eloquente e necessária a declaração da nulidade de tal ato, forte ao art. 564, IV, do CPP – devendo ser desentranhado dos autos e consequentemente desconsiderado para fins de análise probatória.

O caso acima já foi presenciado por diversas vezes em oportunidades diferentes pelo colunista. Grandes advogados diferenciam-se em pequenos detalhes. Recomenda-se fortemente seguir essa linha defensiva!

_Colunistas-HenriqueSaibro

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