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Saídas temporárias após a Lei Anticrime: Richthofen e o Dia das Mães

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Saídas temporárias após a Lei Anticrime: Richthofen e o Dia das Mães

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Por Raphael Luiz de Oliveira Nolasco e Marina Verçosa de Andrade Catão

Em feriados nacionais de grande repercussão, a exemplo do Natal, dia das mães e dia dos pais, nos deparamos com a polêmica a respeito da “saída dos presos” e o risco que isso representa para a sociedade.

Em agosto de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro se manifestou contrário à saída temporária a que Alexandre Nardoni teria direito. Segundo o presidente, como o crime deste foi contra a família, mais especificamente sua filha, não faria sentido que ele pudesse “comemorar o dia dos pais”.

Com a aproximação do dia das mães repete-se uma outra questão bastante midiatizada: e Suzane Richthofen tem direito à saída de dia das mães? E em caso afirmativo, deveria?

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Antes de dar início a porfia dos argumentos, imperioso se faz uma breve explanação sobre o cotidiano dos detentos. É cediço tanto para o Poder Judiciário, quanto para a sociedade, que o sistema prisional não cumpre com o seu papel reeducar/ressocializar.

O Supremo Tribunal Federal, na histórica ADPF 347, reconheceu que a situação carcerária de superlotação e de condições desumanas representam um “estado de coisas inconstitucional”:

[…] Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como ‘estado de coisas inconstitucional (ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio. j. em 09/09/2015).

Isso dito, a permanência de alguém nesse sistema não apenas não é desejada, mas sua saída deve ser incentivada e tomada como objetivo, a fim de que sejam reconduzidas à sociedade de forma gradativa e responsável.

Um dos incentivos à ressocialização são as saídas temporárias. Prevista na Lei de Execução Penal, a saída temporária é direito dos detentos que cumprindo a pena em regime semiaberto preencherem os requisitos previstos nos artigos. 122 ao 125, da referida Lei de nº 7.210/84.

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Assim, embora o sistema carcerário tenha falhas estruturais severas, não podemos nos distanciar do seu propósito de incentivar a retomada ao convívio social de forma gradativa. Nas palavras de Marcão:

[…] Visa-se com tal benefício o fortalecimento de valores ético-sociais, de sentimentos nobres, o estreitamento dos laços afetivos e de convívio social harmônico pautado por responsabilidade, imprescindíveis para a (res)socialização do sentenciado, bem como o surgimento de contra-estímulos ao crime. (MARCÃO, 2019, p. 4219)

É nesse sentido que as datas comemorativas no ano, tão esperadas por diversos detentos no sistema prisional, representam momentos em que os mesmos podem sair e ir de encontro a seus familiares e outras pessoas da comunidade; ou seja, é uma forma de humanização, bem como, uma tentativa de reinserir os detentos em convívio com a sociedade. Tal medida é de suma importância, que além de ser uma válvula de escape da tensão prisional serve ainda para que estes não se sintam abandonados pela família e sociedade.

De volta à questão inicial, devemos nos rememorar de um caso de grande repercussão, que chocou o mundo e virou caso de cinema, a saber o Caso Richthofen, o qual consiste na morte de Manfred Albert von Richthofen e Maraísa von Richthofen, assassinados pelos irmãos Cravinhos com participação de Suzane von Richthofen (filha do casal).

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Deveria a filha que orquestrou o assassinato dos próprios pais gozar do benefício de saída temporária no dia das mães ou pais?

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A resposta é sim. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários, Suzane von Richthofen tem direito à saída temporária no dia das mães, pois não cabe juízo moral na apreciação e aplicação da Lei.

É cediço que a lei não traz como requisito possuir pais vivos, tampouco a exigência de responsabilidade no assassinato deles. Ademais, as datas são determinadas por conveniência administrativa, sendo geralmente estabelecidas em um momento em que a maioria dos detentos pode reencontrar a família e amigos reunidos para retomar e reforçar seus laços sociais.

Posto isto, tem-se que o nome do feriado não traduz o motivo da saída. Entretanto, o clamor público, na expectativa que a mesma seja sempre punida e que se lembre do assassinato dos pais, não cansa de fazer as mesmas relações que o Presidente Jair Bolsonaro fez com Alexandre Nardoni.

O peso do clamor público fez-se sentir com a atualização trazida pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), que impede a saída temporária de condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Isso quer dizer que se fosse cometido atualmente o delito praticado por Suzane Richtofen, após a condenação, cumpridos os demais requisitos, ainda assim ela não teria direito à saída temporária, em decorrência de não ser mais aplicável o instituto aos condenados que cumprem pena decorrente da prática de crime hediondo com resultado morte.

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Como essa lei, materialmente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar aqueles que já se encontram cumprindo pena sob a legislação anterior, de acordo com o Princípio da Irretroatividade Penal mais gravosa, Suzane Richtofen continuará tendo direito às saídas temporárias, cumpridos os demais requisitos.

Também porque não pode o Poder Judiciário se pautar por valores outros que não sejam aqueles constitucionalmente previstos, ceifar o direito de saída temporária de Suzane implicaria em uma clara e manifesta demonstração de que não existe um sistema normativo que pressupõe a existência de unidade e ordem, ao arrepio do Estado Democrático de Direito.

Ademais, ante a existência de princípios e normas que regem o direito de punir do Estado, não é justificável violar um direito assegurado ou mesmo banalizar sua aplicação em nome de uma sensação de ordem.

Portanto, até que o Supremo Tribunal Federal seja chamado a se posicionar sobre uma provável afronta ao Princípio da Individualização da Pena trazida pela alteração Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), essa alteração passará a ser aplicada apenas para aqueles que dão início à execução penal após sua entrada em vigor.


REFERÊNCIAS

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MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


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