ArtigosDireito Penal Ambiental

Sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas

Sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas

No Brasil, a responsabilização das pessoas jurídicas passou a ser questionada com o advento da Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais – que regulamentou as sanções penais e administrativas aplicáveis àquelas, tendo como base o contido no art. 225 da Constituição da República:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Conforme a Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução do Código Penal –, pena é aquela que se constitui pela privação da liberdade do sujeito.

No entanto, diante das características incorpóreas das pessoas jurídicas, torna-se impossível aplicar uma pena de reclusão, considerada como a pena mais gravosa no campo penal e aquela faz distinção entre penas e sanções administrativas.

É sabido que a Lei de Introdução do Código Penal está desatualizada se comparada com o cenário jurídico atual, tendo em vista a existência das penas restritivas de direitos. Outrossim, o legislador brasileiro elaborou, por meio da Lei de Crimes ambientais, sanções penais e administrativas aplicáveis a pessoas jurídicas.


Leia também:

  • Crimes ambientais e o princípio da insignificância (aqui)
  • Tolerância administrativa e delitos ambientais: caso Samarco (aqui)
  • A responsabilidade criminal do poluidor de recursos hídricos (aqui)

A reflexão do presente texto vem com a breve leitura da Lei de Crimes ambientais, onde se verifica a semelhança das sanções penais e administrativas, adotadas para responsabilizar as pessoas jurídicas criminalmente e administrativamente, sendo a última sem limitadores legais.

A título de exemplo, o artigo 21 da referida lei elenca como penas aplicáveis às pessoas jurídicas as penas de:

  • multa;
  • restritivas de direitos; e
  • prestação de serviços à comunidade.

As penas restritivas de direitos estão dispostas no artigo 22, são:

  1. suspensão parcial ou total de atividades;
  2. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e
  3. a proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, subvenções ou doações.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consubstancia-se em:

  1. custeio de programas e de projetos ambientais;
  2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
  3. manutenção de espaços públicos; e
  4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Já as sanções administrativas aplicadas em face de pessoas jurídicas que praticaram atos ilícitos estão listadas no artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais, são elas:

  1. advertência;
  2. multa simples;
  3. multa diária;
  4. apreensão de animais, produtos e subprodutos derivados da fauna e da flora, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração administrativa;
  5. destruição ou inutilização do produto;
  6. suspensão de venda e fabricação do produto;
  7. embargo de obra ou atividade;
  8. demolição da obra;
  9. suspensão parcial ou total das atividades; e
  10. sanção restritiva de direitos.

As sanções administrativas restritivas de direito, supracitadas, são:

  1. a suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
  2. perda ou restrição de incentivos e benefícios de natureza fiscal;
  3. vedação de participação de financiamentos em entidades oficiais; e
  4. a proibição de contratar com a administração pública.

Essa extensa citação do abarcado pela Lei de Crimes Ambientais foi com o intuito de demonstrar ao leitor a semelhança entre as sanções de natureza criminal e administrativa, por exemplo, a pena de multa, a proibição de contratar com o poder público, a interdição/suspensão de atividades, obras ou da empresa e a citação do termo ‘restritivas de direitos’.

Nesse ponto, reflete-se sobre a possível aplicação de duas sanções semelhantes, mas distinguidas pelas formais sanções penais e administrativas, observando, para tanto, a independência de instâncias existente no Brasil. Na visão da autora, tal fato deriva da administrativização do direito penal, o qual toma, sob o viés criminal, traços claramente trazidos pelo direito administrativo.

Nesse sentido, SILVA SANCHEZ (2011; no mesmo sentido: BARATTA, 1994) elenca como consequência a justaposição do direito sancionador, dificultando o estabelecimento de diferenças entre o direito penal e o direito administrativo.

Posto isso, há a existência de traços do fenômeno da administrativização na Lei de Crimes Ambientais e, ainda, abre o campo do fenômeno para a responsabilização da pessoa jurídica em razão da prática de outros delitos, além dos ambientais, é o que se vê, por exemplo, pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a qual conta com diversos questionamentos acerca de sua natureza.

É questionável, portanto, se a aplicação da sanção administrativa resta-se como mais gravosa se comparada com as dispostas no âmbito penal. Ademais, havendo uma dominação da administrativização do direito penal, seria possível questionar o aplicador pela existência de “bis in idem”.

Ao todo, a Lei de Crimes Ambientais mostra-se como bastante atual, sendo visível, através dessa, as mudanças existentes no cenário jurídico-brasileiro, seja pelo início da responsabilização penal das pessoas jurídicas, seja como um dos primeiros reflexos de uma iminente administrativização do Direito Penal, considerando, para tanto, as consequências do Direito Administrativo, que não possui limites de poder sancionador.

Destarte, se faz necessária a fomentação de estudos nesse tema, tendo em vista as mudanças paradigmáticas no direito brasileiro.


REFERÊNCIAS

SANCHEZ, Jesús-Maria Silva. A expansão do direito penal. 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

BARATTA, Alessandro. Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal Lineamentos de Uma Teoria do Bem Jurídico. Trad. Ana Lúcia Sabadell. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, nº 5, p. 5 ? 24, 1994. 

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Suzana Rososki de Oliveira

Graduanda em Direito

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar