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Sargento acusado de tortura na ditadura vira réu no TRF-2

Um sargento acusado de tortura na ditadura se tornou réu no Tribunal Regional Federa da 2ª Região (TRF-2). A decisão foi proferida pelo juízo da 1ª Seção Especializada, que confirmou, por maioria dos votos, a denúncia contra o sargento Antonio Waneir Pinheiro de Lima.

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Tortura na ditadura

Conforme a denúncia, o militar é acusado de sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar Inês Etienne Romeu (1942-2015), em 1971. A vítima era militante da organização VAR-Palmares, e atuava diretamente contra a ditadura militar. Inês foi reconhecida como a única sobrevivente do centro clandestino de tortura administrado pelos órgãos repressão do regime totalitário na cidade de Petrópolis, popularmente conhecido como “Casa da Morte”.

Diante do caso, os ministros entenderam inicialmente que existe inequívoca justa causa para a ação penal, bem como elementos suficientes reunidos no conjunto probatório para autorizarem o recebimento da denúncia.

A defesa do sargento recorreu, mas o TRF-2 decidiu pelo seguimento da denúncia nos termos do voto da relatora, a desembargadora federal Simone Simone Schreiber.

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Em trecho da decisão, é dito que

A palavra da vítima, tal como prevista no artigo 201 do CPP, nos crimes praticados à clandestinidade, goza de destacado valor probatório. Torna-se ainda mais relevante a narrativa do ofendido quando os crimes denunciados forem praticados por agentes do Estado, em um contexto de violações sistemáticas e generalizadas de direitos escondidas pelo regime.

As autoridades judiciais se manifestaram pela imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, apontando que não há inconstitucionalidade no feito, uma vez que a República Federativa do Brasil se rege nas relações internacionais e no princípio da prevalência dos Direitos Humanos.

Também sustentaram os desembargadores pela constitucionalidade da Lei n. 6.683/79, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 153, aduzindo que o controle de convencionalidade da Lei de Anistia não é impedido pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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