O perdimento alargado e sua inconstitucionalidadePor Adel El TasseA Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código Penal o artigo 91- A com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena…

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissãoCom o advento da Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, surgiu em nosso ordenamento jurídico a figura do Acordo de Não Persecução Penal, com a…

A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferênciaProposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado…

A inconstitucionalidade da investigação judicial de ofício pelo STFO cenário jurídico-político brasileiro tem causado certo desconforto na intelectualidade jurídica em virtude de práticas questionáveis pela Suprema Corte, tendo como…

A inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoalÉ imprescindível, antes de tudo, situar o lugar de fala: o de defesa do Estado de Direito. A ruptura paradigmática proporcionada pela ordem constitucional…

A inconstitucionalidade do "porte compartilhado" de arma de fogoNão são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática…

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo1. IntroduçãoAntes de mais nada, importante ressaltar que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus objetivos fundamentais a…

TRF4 e a inconstitucionalidade do indulto presidencialA Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou recentemente, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do indulto presidencial de 2013 (Decreto nº 8.172/2013), sob o…

Grávida presa: inconstitucionalidade Assassinas nos Estados Unidos, mães com filhos pequenos, tinham permissão de criá-los em suas celas. Isso foi apresentado como um louvável desenvolvimento. Mas me lembro de ter pensado que aqueles bebês…

Regime inicialmente fechado para crimes hediondos: inconstitucionalidade? O artigo 2º, §1º da Lei Federal nº 8.072/90 giza que a pena por crime previsto como sendo hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. A redação do aludido…

Em toda dogmática processual penal, o tema que talvez mais dê ensejo a controvérsias é a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista sua problemática convivência com o direito fundamental à presunção da inocência e,…

"Atualmente, muito se tem discutido sobre a possibilidade ou não da Polícia Militar (bem como da Polícia Rodoviária Federal) elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, conhecido como TCO. Mas quais são os reais enfrentamentos..."

"Ainda na saga sobre os devaneios do legislador infraconstitucional, nos parece flagrantemente inconstitucional a ampliação da competência da justiça federal realizado pelo art. 11 da lei 13.260/16, que assim dispõe..."

"Uma das conquistas do Estado Democrático de Direito é a obrigatoriedade de o órgão de acusação provar o alegado. Isto é, a contrario sensu, o acusado fica dispensado de provar o alegado. Para ser mais simples: não é o réu que tem de provar…

Um sargento acusado de tortura na ditadura se tornou réu no Tribunal Regional Federa da 2ª Região (TRF-2). A decisão foi proferida pelo juízo da 1ª Seção Especializada, que confirmou, por maioria dos votos, a denúncia contra o sargento…