A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo. Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de…

STJ: acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o prazo prescricionalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a questão relativa ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, notadamente a partir da constatação da consumação do delito, requer a reanálise da legislação…

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem…

STJ define prazo prescricional no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multaA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, prevalecendo a interpretação…

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentesTramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e…

O ministro Ricardo Lewandowski do Superior Tribunal de Federal (STF) decidiu que embargos de declaração providos interrompem prazo prescricional, ou seja, que o marco interruptivo do prazo prescricional deixa de ser a data em que publicada…

Sobre o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricionalNo último dia 24 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu virtualmente o julgamento do HC nº. 176.473/RR. Nele, foi…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológicaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art.…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executóriaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a…

"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…