• 30 de setembro de 2020

Resultados para: regime mais gravoso

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STJ: é imprescindível motivação concreta para fins de fixação de regime mais gravoso

STJ: é imprescindível motivação concreta para fins de fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescindível, para fins de fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP ou em outra situação que demonstre […]Leia Mais

Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso

Por Redação O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.” O enunciado, proposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assinala […]Leia Mais

STJ: quantidade de entorpecente apreendido autoriza a fixação do regime inicialmente fechado

STJ: quantidade de entorpecente apreendido autoriza a fixação do regime inicialmente fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade do entorpecente apreendido autoriza a fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda. A decisão (AgRg no HC 587.325/SC) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro. Conheça mais […]Leia Mais

Prisão preventiva e regime semiaberto: há incompatibilidade?

Prisão preventiva e regime semiaberto: há incompatibilidade? Por Daniel Lima e José Muniz Neto Como se sabe, prisão preventiva é medida que deve ser decretada sempre como ultima ratio em desfavor dos cidadãos, já que restringe em absoluto, ainda que temporariamente, o direito de ir e vir dos mesmos.  Essa espécie de medida de cautelar […]Leia Mais