• 9 de agosto de 2020

Resultados para: requisitos cumulativos

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.

Requisitos da prisão preventiva na Justiça Militar

Requisitos da prisão preventiva na Justiça Militar Olá, amigos! Espero que estejam bem. Essa semana vamos tratar da prisão preventiva à luz da legislação processual penal militar. A Constituição Federal informa os requisitos mínimos da prisão. Em seu artigo 5º LXI o qual dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem […]Leia Mais

STJ: não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime

STJ: não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de ocupação lícita também é fundamento insuficiente para levar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas. Assim, de rigor a aplicação da […]Leia Mais

O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado

O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à […]Leia Mais

Os Miseráveis e o princípio da insignificância

Os Miseráveis e o princípio da insignificância Na obra clássica de Victor Hugo, intitulada “Os Miseráveis”, percebemos um trecho que refaz aquele velho dilema que o Judiciário e os Tribunais superiores passam ao julgar casos que envolvem o princípio da insignificância frente ao princípio da Legalidade, no qual quando se deve desconsiderar um ato transgressor […]Leia Mais

Entendendo o tráfico privilegiado

Entendendo o tráfico privilegiado Não é novidade que o tráfico de drogas é manchete diária nas matérias policiais. É corriqueiro, também, ouvir algo um pouco mais específico acerca do comércio ilícito de entorpecentes, o jargão tráfico privilegiado. A Lei que disciplina a matéria é a 11.343/2006 que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre […]Leia Mais

Dupla imputação no processo penal ambiental

Dupla imputação no processo penal ambiental Por Myrna Alves de Britto e Rayra Marcella Machado dos Santos No Direito Ambiental, independentemente da teoria que se adote (teoria do risco administrativo ou teoria do risco integral), a responsabilidade pelos danos causados é de ordem objetiva. Na Teoria do Risco Administrativo, em face da grande complexidade das […]Leia Mais

Violência e posse de arma de fogo

Violência e posse de arma de fogo O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. O decreto contempla expressamente categorias profissionais que podem requerer a posse de arma de fogo, como jornalistas, advogados, caminhoneiros entre outros. Num primeiro momento cumpre estabelecer a diferença entre […]Leia Mais