Segundo o PGR, recusa ao bafômetro não presume embriaguez

Segundo o Procurador-Geral da República (PGR), a recusa ao realizar o teste do bafômetro não presume embriaguez. A manifestação foi realizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (22/02), nos autos do RE 1.224.374/RS, referente a constitucionalidade do artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como infração autônoma, o condutor que se recusar a ser submetido ao teste.

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Recusa não presume embriaguez

Conforme demonstrado no caso, a recusa, em tese, é configurada como

norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.

Augusto Aras, em parecer encaminhado ao STF, propôs que seja firmada a seguinte tese de repercussão geral ao fim do julgamento: 

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É constitucional o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool, por configurar norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.

A manifestação se deu diante de um julgamento proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul que, por sua vez, anulou um ato infracional de trânsito contra um condutor que havia se recusado a realizar o teste do bafômetro. Consta da decisão que não havia sido constatado formalmente que o homem conduzia o veículo sob sinais evidentes de alcoolemia psicoativa.

Isto posto, Aras concluiu dizendo que:

Razão assiste ao recorrente ao defender ser ‘extremamente razoável e proporcional imputar uma penalidade administrativa como a suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que, conduzindo veículo, nega-se a realizar teste do etilômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool’.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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