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Segurança não é direito fundamental


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Por Fábio da Silva Bozza


Em que pese o texto constitucional preveja a segurança como direito em seu Preâmbulo, e nos artigos 5º, 6º, e 144, ao se interpretar a Constituição deve-se, primeiro, verificar se é possível reconhecer alguma materialidade na ideia de segurança de forma que, de fato, seja possível considerá-la como direito e, caso se considere um direito, deve-se, em seguida, cotejar o “direito à segurança” com outros direitos fundamentais que com ele entram em colisão, especialmente a liberdade.

A liberdade, consagrada em pactos internacionais e nas constituições democráticas, decorre do direito à vida e, por conta de sua evidência, a garantia desse direito não precisa de qualquer discurso de legitimação (TAVARES, 2003, p. 162). Por outro lado, a proteção do “direito à segurança” deve ser justificada racionalmente, pois limita o direito à liberdade.

Desde a imperante lógica punitivista, que oculta a complexidade das questões que envolvem o fenômeno do crime, a atividade estatal de promover segurança pública apresenta como variável a quantidade de crimes ou a sensação de segurança da sociedade.

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No entanto, para se chegar à conclusão de se a segurança pública pode ser entendida como um direito fundamental ou não, algumas observações são fundamentais.

O tema chama a atenção pelo fato de, no Brasil, de acordo com dados fornecidos pelo relatório INFOPEN 2015, 41% (quarenta e um por cento) das pessoas pertencentes à população carcerária estar na condição de preso cautelar, sendo que parte considerável do fundamento das prisões relaciona-se ao abalo da ordem pública.

Ciente de que a prisão cautelar com fundamento no abalo à ordem pública não apresenta qualquer instrumentalidade ao processo, perdendo a prisão sua característica de cautelaridade, pode o poder público querer fundamentar a prisão na tutela da segurança pública. Assim, a prisão não seria entendida nem como medida cautelar, nem como antecipação de pena, mas apenas uma medida do Estado destinada a promover o direito fundamental à segurança pública. Nesse sentido, a restrição da liberdade individual com violação ao princípio da presunção de inocência estaria justificada, pois teria como fundamento a proteção de um direito fundamental coletivo, prioritário em relação ao direito individual à liberdade. Em tempos em que, equivocadamente, tudo se resolve por meio do “princípio da proporcionalidade”, tudo é possível.

De acordo com Baratta, a segurança apresenta duas dimensões: é uma necessidade humana e uma função do sistema jurídico. Nos dois casos não possui conteúdo próprio, pois, como necessidade, é secundária, e como função do sistema jurídico, é um direito secundário (BARATTA, 2004, p. 200).

No sistema jurídico as necessidades se apresentam sob a forma de direitos. Assim, como a segurança não é uma necessidade primária, mas sim acessória, secundária a todas as outras necessidades, também deve ser entendida como direito acessório, secundário, instrumental a outros direitos (BARATTA, 2004, p. 201).

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No campo do direito, a segurança possui dois significados diferentes, conforme seja observada desde um ponto de vista interno ou externo ao sistema jurídico. Desde o ponto de vista externo, desde uma teoria sociológica do direito, a questão que se coloca é a de se o Direito contribui (ou deve contribuir) com a segurança na sociedade. Trata-se de um questionamento sobre a eficácia do direito, no qual a segurança é pensada como um fato (BARATTA, 2004, p. 201).

Agora, desde o ponto de vista de uma teoria normativa do direito, a questão da segurança é direcionada à validade ideal do direito. Resumindo: desde o ponto de vista da teoria normativa do direito, trata-se da segurança do direito, ou segurança jurídica; desde o ponto de vista de uma teoria sociológica do direito, trata-se de segurança através do direito (BARATTA, 2004, p. 201).

Desde o ponto de vista interno do sistema jurídico, a segurança deve estar construída com referência às normas jurídicas e suas interpretações, ou seja, normativamente, e não faticamente. Afirmar que os direitos estão seguros significa dizer que as normas que os protegem respeitam as regras e princípios constitucionais.

Do exposto, é de se perceber que um “direito fundamental à segurança” é uma construção constitucional, por um lado, desnecessária, e, por outro, maliciosa. Será uma construção supérflua se representa a segurança da totalidade dos direitos para a totalidade dos cidadãos, e uma construção ideológica, perversa, se apresenta como consequência a proteção de alguns direitos de grupos privilegiados e prioritária ação administrativa e judicial dirigida a seu favor e, ao mesmo tempo, reduções de direitos fundamentais dos demais, da maioria, também reconhecidos na Constituição e em Convenções Internacionais. Essa última forma de entender a segurança, seletivamente, indica áreas de risco de violação de direitos, na qual a parte está no lugar do todo. Em outras palavras, selecionam-se como objeto de tutela jurídica o direito de alguns como se fosse o direito de todos (BARATTA, 2004, p. 202).

Em síntese, a segurança deve ser entendida como a relação, objetiva ou subjetiva, que os sujeitos possuem com a estabilidade dos meios de acesso a suas necessidades. Dessa forma, em muitos casos, a segurança não passa de um sentimento, que, certamente, não pode ser objeto de tutela jurídica. Nesse contexto, é possível afirmar que o que deve ser tutelado juridicamente são as necessidades humanas (vida, liberdade, integridade física, honra, patrimônio, etc.) e os seus meios de acesso. Agora, o sentimento de estabilidade em relação à possibilidade de satisfação das necessidades ou aos instrumentos para atingi-las não pode ser considerado direito, ainda mais se, para proteger o sentimento, seja necessário restringir um direito real, como liberdade, igualdade, dignidade, etc.

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Em resumo: segurança não é direito!


REFERÊNCIAS

BARATTA, Alessandro. Seguridad. In Criminologia y sistema penal. Buenos Aires: B de F, 2004.

AVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. 3. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

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