Receber seguro-desemprego e fazer ‘bicos’ é crime e pode dar até prisão; entenda
Seguro-desemprego e trabalho freelancer: o que a legislação prevê?
O desligamento do empregado sem justa causa é uma situação que gera a obrigatoriedade do pagamento do seguro-desemprego por parte do empregador. Este benefício, garantido na legislação brasileira, tem a finalidade de prover suporte financeiro ao trabalhador em busca de recolocação no mercado. Contudo, muitos trabalhadores encontram-se com dúvidas, principalmente em relação ao recebimento do seguro-desemprego aliado à realização de trabalhos informais ou como freelancer.
A legislação é clara quanto à proibição de qualquer fonte de renda adicional durante o período de recebimento do benefício, seja ela formal ou informal. Ou seja, legalmente, o beneficiário do seguro-desemprego não deve realizar bicos ou trabalhar como freelance durante o prazo de vigência do auxílio.
LEIA MAIS:
Crime macabro de Daniel Sancho: descubra tudo sobre o caso do cirurgião desmembrado na Tailândia
Possíveis consequências de violar a legislação do seguro-desemprego
No panorama legal, qualquer tentativa de contornar essas restrições pode levar a penalidades severas. O próprio Código Penal, em seu artigo 171, configura a obtenção de vantagem indevida como fraudulenta, o que incide sobre a condição de recebimento do seguro-desemprego duante a realização de qualquer atividade remunerada.
Tendo em vista essas regras, destaca-se que, caso o beneficiário obtenha uma renda extra durante o período de recebimento do seguro-desemprego, este será automaticamente suspenso, requirindo o reembolso dos valores indevidamente recebidos, com acréscimo de juros e correção monetária.
Busca por oportunidades informais: o que fazer?
Apesar da necessidade de buscar meios para melhorar sua situação financeira, é importante para o trabalhador estar ciente das implicações negativas que podem decorrer de decidir trabalhar durante o período de recebimento do seguro-desemprego. Isso se aplica mesmo para trabalhos que não sejam formalizados, como é o caso de atuação freelancer.
Qualquer forma de rendimento extra, ainda que seja inerente a trabalhos temporários e sem contrato, é incompatível com o recebimento do seguro-desemprego, sendo caracterizada como fraude contra o INSS, além de constituir estelionato contra a administração pública. Portanto, os beneficiários desse auxílio devem agir com prudência e respeitar a legislação vigente.
Conclusão
Perante o exposto, fica evidente a importância de estar bem informado acerca dos seus direitos e deveres ao se encontrar numa situação de desemprego. A tentação de realizar trabalhos pontuais ou freelance durante o período de recebimento do seguro-desemprego pode parecer uma saída viável para aliviar o aperto financeiro, mas essa escolha pode trazer sérias consequências jurídicas. Buscar conselho legal adequado e respeitar as normas estabelecidas é a abordagem mais segura e prudente.
