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Você sabe o que é seletividade penal e o que ela produz?

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Você sabe o que é seletividade penal e o que ela produz?

Primeiramente, gostaria de consignar que não me sinto legitimada a escrever sobre a brutal e abominável execução de Marielle Franco e de Anderson Gomes. Mas, também, não posso deixar de fazer referência a essa execução. Nesse momento, não podemos silenciar, temos que fazer ecoar a voz de Marielle. Penso que o seu assassinato revela uma miríade de complexidades, das quais não tenho autoridade para falar.

Embora seja mulher, sou branca e heterossexual, não venho da favela e ainda que possua uma consciência mínima a cerca dos meus privilégios, não consigo alcançar a representação da sua execução, que aos meus olhos se aproxima de um recado aberto às mulheres negras, com orientação sexual diversa da heterossexual, faveladas, para que não deixem os espaços que lhe foram reservados geograficamente e historicamente na constituição de nossa sociedade; para que não ocupem aqueles outros espaços ditos e considerados de poder, os quais seriam destinados aos corpos então ‘não matáveis’, diferentemente dos seus corpos, considerados ‘matáveis’.

Também, parece-me que o simbolismo da sua execução alcança a defesa incondicional dos Direitos Humanos, através das denúncias implementadas pela voz que dava ao seu mandato, o qual tinha por característica a representação de grande parcela da população brasileira que tem justamente dificuldade de acessar os ditos espaços de poder, e, assim, revela-se um crime político, na medida em que ataca diretamente a democracia, aqui, bem representativa, afinal, escancarando à exceção em que vivemos; lembrando-nos que não há mais limite a ser rompido após a abertura da caixa de pandora com a quebra de uma institucionalidade legítima e a usurpação por outra ilegítima. Prefiro, assim, resolver o meu pesar, carregar essa dor e tristeza tamanha, transformando-a em luta constante: Marielle, presente! Anderson, presente!

Assim, pensei em me dedicar a tratar de um tema que tem me aguçado ultimamente, nada atual, muito pelo contrário, posto ser inerente e estrutural ao funcionamento do sistema penal, mas que me parece ser de fundamental importância diante o nosso andar. Quero falar da seletividade penal e do que ela produz, principalmente tendo por foco, nesse ponto, o sistema prisional.

Vou me referenciar para tanto das lições empreendidas pelo Professor Zaffaroni (ZAFFARONI; BATISTA; ALAGIA; SLOKAR, 2013), até por que recentemente tive a oportunidade de mais uma vez ouvi-lo falar em aula magna junto a UFRGS, no Curso do Direito.

Para chegarmos ao que se entende por seletividade penal ou seleção criminalizante, precisamos compreender que o processo seletivo de criminalização se desenvolve em duas etapas: a criminalização primária e a criminalização secundária.

A criminalização primária, de acordo com Zaffaroni (2013), “é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas.” Essa criminalização, portanto, se operará no âmbito legislativo, haja vista o monopólio da legislação penal, conforme a Constituição Federal ter sido reservado ao parlamento, no nosso caso, ao Congresso Nacional.

Aqui já enfrentamos um primeiro problema, pois o que irá ser definido como crime pelo legislador deveria partir dos princípios penais estatuídos pelo ordenamento vigente, os quais devem limitar o poder punitivo, não apenas por que o Direito Penal é a ultima ratio, mas por que se constitui no último mecanismo de controle social formal que se deve buscar.

Além disso, a limitação do poder punitivo impõe controle, uma vez tenhamos episódios recorrentes na história, os quais nos dão conta de que todo poder tende a se exacerbar. Não por menos os massacres que presenciamos. No entanto, o que verificamos nesse âmbito é a proliferação de uma política criminal populista e punitiva. Nesse sentido, recomendo a leitura da obra de Carolina Costa Ferreira, a política criminal no processo legislativo, a qual já tive oportunidade de melhor mencionar nesse espaço em outra coluna.

Já a criminalização secundária, de acordo com Zaffaroni (2013), “é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas”, ou seja, o parlamento ao realizar a criminalização primária entrega as agências de criminalização secundária (policiais, promotores, advogados, juízes, agentes penitenciários) um programa a ser realizado por essas agências, que acontece quando as agências policiais detectam uma pessoa que se supõe tenha praticado certo ato criminalizado primariamente, a investigam, e, em alguns casos privam a sua liberdade de ir e vir e as submetem à agência judicial, que legitima tais iniciativas e admite um processo, o qual, ao final, poderá redundar na imposição de uma pena, que se privativa de liberdade, será executada pela agência penitenciária.

Por ser a criminalização primária um programa tão imenso e inimaginável, sabe-se que a disparidade entre a quantidade de conflitos criminalizados que realmente acontecem na sociedade e aquela parcela que chega ao conhecimento das autoridades é tão grande e inevitável; que sempre se logra trabalhar com a chamada cifra oculta, a qual se traduz nessa diferença.

Assim, se pensarmos na multiplicidade de tipos penais existentes no Brasil, por exemplo, precisamos nos questionar: por que inúmeras pessoas que praticam desvios ao longo da sua vida não são criminalizadas e outras o são? Sim, pois se repensarmos diversas situações correntes veremos que várias pessoas já dirigiram alguma vez sem a carteira de habilitação, mas não restaram criminalizadas, ainda que seja crime dirigir sem habilitação; várias pessoas consumiram bebida alcoólica ou entorpecente e dirigiram veículo automotor, também não sendo criminalizadas; outras tantas, inclusive, pais ou parentes, podem ter fornecido bebida alcoólica a criança e adolescente e não terem sido criminalizados; entre outras tantas situações que configuram crime pela nossa legislação, e que poderia elencar aqui, mas que não há espaço.

Há, assim, uma orientação seletiva de criminalização que é operada pelas agências policiais, a qual, no mais das vezes, é referendada pela agência judicial, a qual teria exatamente o papel de barrar o processo de seleção. De acordo com Zaffaroni (2013), as agências policiais não selecionam segundo o seu critério exclusivo, mas são condicionadas pelo poder de outras agências, como as de comunicação social, as políticas, dentre outras. E essa seleção, em suma, vai se dar pelo estereótipo, ou seja, sobre aqueles que circulam pelos espaços públicos com o figurino social de delinquentes, prestando-se à criminalização – mediante suas obras toscas – como seu inesgotável combustível.”

No caso brasileiro, basta olhar para a população carcerária, afinal, é quem restou selecionado pelas agências policiais, perpassou pela agência judicial, a qual referendou essa seleção e acabou privado de liberdade, seja provisoriamente, sem condenação, ou, com condenação, posteriormente ao término do processo criminal.

Uma breve análise dos dados fornecidos pelo Infopen (Ministério da Justiça) já nos dá conta de que grande parte da população brasileira se constitui de homens, jovens, pobres e negros, sendo válido nos valermos da tríade gênero, raça e classe, também, haja vista o aumento do aprisionamento feminino em mais de 567%, operado entre os anos de 2000 a 2014.

Além disso, é bom asseverar que quanto aos tipos de crime que geram condenação e encarceramento no Brasil, os dados colocam em primeiro lugar os crimes contra o patrimônio, que representam 49,1% do total de condenados presos; após os crimes relacionados à lei de drogas, que representam 25,3%; os crimes contra a pessoa, com 11,9%; os delitos sexuais com 3,9%; e crimes relacionados ao estatuto do desarmamento, os quais representam 5,6%, conforme AZEVEDO e CIFALI (2017) atentam.

E o que isso produz? Ou tem produzido no Brasil? Políticas de segurança pública que contribuem para a proliferação do crime e que violam direitos, no mais das vezes, por que não abarcam a violência real e letal, e, assim, ampliam a sensação de impunidade e insegurança nas pessoas, alimentando o medo e reafirmando o funcionamento do sistema penal que é genocida. Um genocídio seletivo, que em solo brasileiro trata-se do genocídio da população jovem e negra, vide dados apresentados pelo anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A seletividade é um problema estrutural e inerente ao sistema penal, mas o seu desvelamento deveria servir à confecção de políticas que justamente atentassem para a sua estruturalidade, reduzindo danos, salvando vidas.

A gente precisa se questionar: “Quantos mais têm de morrer?”

Marielle Franco, presente! Anderson Gomes, presente!


REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CIFALI, Ana Cláudia. Segurança, política criminal e punição no Brasil nos governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2014): mudanças e continuidades. In: SOZZO, Máximo (Org.). Pós-neoliberalismo e penalidade na América do Sul. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2017.

ZAFFARONI, E. Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. 4. ed. 1ª Reimpressão. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

Autor

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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