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Senado aprova limitar poderes do STF; entenda consequências

Nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a um aumento da tensão entre o Congresso e o tribunal mais alto do país. Porém, essa proposta só terá efeito se também for aprovada na Câmara dos Deputados, e Arthur Lira, presidente da Casa, indicou que irá atrasar o avanço dessa pauta.

Especialistas consultados pela BBC News Brasil observam que, caso essa PEC aprovada pelo Senado realmente entre em vigor, impactará a atuação do STF, uma vez que o próprio tribunal já havia limitado os poderes individuais dos ministros em dezembro de 2022, ao modificar o regimento interno.

STF
Imagem: reprodução/ Wikipédia

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Essa mudança foi uma resposta a críticas sobre o excesso de decisões individuais dos ministros, vindas não só de políticos, mas também da comunidade jurídica. Antes dessa mudança regimental, ministros podiam suspender individualmente uma lei aprovada no Congresso por tempo indeterminado. Hoje, decisões provisórias individuais dos ministros precisam ser levadas imediatamente ao plenário da Corte.

Essa alteração também estabeleceu um prazo de 90 dias para pedidos de vista, evitando que casos importantes fossem suspensos por tempo indefinido, como ocorria antes.

Consequências da PEC

Se entrar em vigor, os especialistas ouvidos consideram que a aprovação dessa proposta neste momento é um sinal do Senado para que o STF modere sua atuação em pautas que desagradam a maioria conservadora do Congresso, como debates sobre a descriminalização do aborto e do porte de drogas para consumo, além da proteção dos direitos indígenas frente a interesses rurais.

Rafael Cortez, cientista político da Tendências Consultoria, acredita que “novos embates desse tipo podem surgir dependendo de como o Supremo responderá a essas ações (do Senado)”.

Ele ressalta que o confronto com o tribunal pode render vantagens políticas para candidatos da direita, especialmente diante das eleições municipais de 2024, quando muitos parlamentares costumam concorrer a cargos de prefeito ou apoiar aliados em disputas locais.

Próximos embates no STF

Existem outras medidas em discussão no Congresso que confrontam o STF. Uma delas, em estágio avançado na Comissão de Constituição e Justiça, poderá chegar ao plenário ainda este ano. Trata-se de uma PEC que busca incluir na Constituição a criminalização do porte de drogas.

Essa proposta é uma resposta à possibilidade de o Supremo derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo. Esse julgamento foi interrompido com um placar de 5 a 1 a favor da liberação, faltando apenas um voto para que a posse dessa substância deixe de ser crime.

Outra PEC em fase inicial tenta modificar o processo de indicação dos próximos membros do STF e estabelecer mandatos de até quinze anos para os ministros, pois atualmente eles podem permanecer no cargo até os 75 anos.

Postura do presidente do STF

Luís Roberto Barroso, novo presidente do STF, contém uma postura cautelosa, evitando julgamentos polêmicos que tiveram mais espaço na gestão anterior, de Rosa Weber. A expectativa é que Barroso retome essas ações em algum momento.

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