• 15 de dezembro de 2019

Senado aprova projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas

 Senado aprova projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas

Senado aprova projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas

O plenário do Senado aprovou nesta semana (7) o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos animais, que sempre foram tratados, pelo Direito, como coisa. Dessa forma, os animais passam a ser tratados como seres que têm sentimentos, e não mais como meros objetos.

Os animais (silvestres e domésticos), pelo projeto, passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados, gozando de proteção em caso de violação.

Esta corajosa iniciativa de afirmação dos direitos dos animais deve ser aplaudida, pois ações como esta garantem aos animais que sejam, efetivamente, tratados com dignidade, respeito e proteção, o que leva à construção de uma sociedade mais consciente e solidária com os animais.

Crimes praticados contra os animais são uma realidade e o Projeto de Lei nº 27/18 propõe mudanças significativas no tratamento dispensado aos animais, ampliando sua proteção, inclusive no âmbito criminal.

Com a possível aprovação deste Projeto de Lei, o Direito passa a entender os animais de forma especial e, consequentemente, esta situação possibilita que o legislador crie novas leis para trazer uma real proteção a estes animais.

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  • Projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas vai ao plenário do Senado (aqui)

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Adriana Filizzola D’Urso

Mestre e Doutoranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal. Advogada criminalista.