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Senado: CCJ aprova suspender decreto das armas de Bolsonaro

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Senado: CCJ aprova suspender decreto das armas de Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do Decreto 9.785/2019. Só para ilustrar: o decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de maio de 2019, alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte.

Parecer aprovado na CCJ do Senado

De acordo com o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), prevaleceu a ideia de que o decreto extrapolou as competências da Presidência da República, invadindo atribuições do Poder Legislativo. Aliás, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também alertou para as consequências do ato presidencial. O parecer aprovado na comissão segue para votação no plenário do Senado, em caráter de urgência.


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Publicação do Decreto 9.785/2019

Em síntese, o Decreto 9.785/2019 foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de maio de 2019. O texto ampliou o porte de armas para diversos profissionais, como advogados em atuação pública, oficiais de Justiça, jornalistas e políticos. Em resumo, esses profissionais não precisariam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal. É o que informa o texto do decreto.

Alteração das regras  do Decreto 9.785/2019

Em 22 de maio de 2019, o governo publicou novo Decreto (9.797/2019) alterando as regras do Decreto 9.785/2019. Aliás, as novas mudanças, incluindo expressamente a autorização do porte de armas para os advogados, classificando a profissão como atividade de risco, foram determinadas por Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

Clique AQUI para ler o Decreto 9.785/2019.


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