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Senado derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime

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Em sessão realizada na última segunda-feira (19/04), o Senado derrubou vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime, confirmando a votação feita na Câmara dos Deputados para derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que barrava 24 dispositivos inseridos na Lei 13.964, de 2019, conhecida como Lei Anticrime.

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Vetos de Bolsonaro

Desse modo, 16 dos 24 dispositivos anteriormente barrados, serão inseridos na Lei 13.964, de 2019 e encaminhados para promulgação presidencial.

Um dos vetos derrubados dizia respeito à inclusão de mais uma qualificadora para o crime de homicídio, quando fosse cometido mediante uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Bolsonaro vetou tal inclusão alegando que “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”.

Outro ponto de destaque diz respeito ao juiz de garantias, que havia sido vetado porque, segundo o presidente, a exigência de realização em até 24 horas e a vedação do ato por videoconferência gerariam insegurança jurídica.

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Outro ponto que embasou o veto presidencial quanto ao juiz de garantias, foi que o

dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados.

No entanto, o dispositivo vetado e será inserido após a promulgação, permitindo-se a audiência de custódia por videoconferência somente em tempos de pandemia.

Quanto à progressão de regime, a Lei de Execução Penal estabelece a exigência de bom comportamento, apontando que o prazo é interrompido se o agente cometer falta grave, tendo como reinício a pena remanescente como base.

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Segundo o Parlamento, o custodiado poderia enquadrar-se no bom comportamento após um ano da ocorrência de falta grave. No entanto, Bolsonaro vetou tal dispositivo alegando que sua aplicação poderia acarretar em uma percepção de impunidade”.

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Outros dispositivos em que o veto presidencial foi derrubado pelo Parlamento, dizem respeito à extração de DNA, captação ambiental e a atribuição da Defensoria Pública para agentes de segurança.

De outro modo, os outros oito vetos mantidos pelo Congresso também foram referendados pelo Senado, e dizem respeito à Lei de Improbidade Administrativa. A justificativa do veto versa sobre a ideia de que contraria o interesse público, gera insegurança jurídica e representa retrocesso da matéria”.

Fonte: Agência Senado

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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