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Análise técnica da anulação da sentença de Moro no caso Bendini

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Análise técnica da anulação da sentença de Moro no caso Bendini

Como se sabe, na terça feira da semana passada, a Segunda Turma do STF anulou a condenação prolatada pelo ex -juiz de piso e, agora, Ministro da Justiça Sérgio Moro, que havia sido imposta ao ex- presidente da Petrobras Aldemir Bendini pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Assim, malgrado a decisão ter sido confirmada em segundo grau, o Supremo a anulou em virtude de um suposto cerceamento de defesa ocasionado pelo oferecimento de prazo comum para apresentação de memoriais (alegações finais) por parte da defesa dos delatores e do delatado.

Caso Bendini

Em linhas gerais, entendeu-se que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores”, a fim de se garantir a ampla defesa e o pleno conhecimento por parte do delatado de toda carga acusatória que pesa em seu descrédito.

Dito isto, nota-se que o ponto central do debate reside em saber qual é a cronologia que deve ser adotada para apresentação de memoriais em casos de corréus formalmente qualificados como acusados mas que um deles é, na verdade, delator, enquanto o outro, é delato. 

Assim sendo, questiona-se: há cerceamento de defesa no oferecimento de prazo comum para apresentação de ambas as defesas? É necessário abrir prazo sucessivo para delator e delatado respectivamente?

Pois bem. Embora a lei 12.850/2013 – que disciplina o acordo de colaboração premiada – não traga qualquer dispositivo específico acerca da possibilidade de concessão de prazo sucessivo para apresentação de alegações finais para delatores e delatados consecutivamente.

  E o art. 403 parágrafo terceiro do CPP não faça qualquer distinção entre os acusados para apresentação das suas alegações finais, é correto afirmar que a carga acusatória advinda do acordo de colaboração, por si só, já impõe ao delatado o direito de se manifestar por último em sede de alegações finais, pois só assim é que o mesmo terá como se defender daquilo que é exposto nas alegações finais do MP e do acusado qualificado como delator.

Nota-se, dessa forma, que apesar de inexistir regra legal disciplinando tal possibilidade, a adoção do referido trâmite encontra guarida nos princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pensar de forma contrária é inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Afinal de contas, como o delator vai poder rebater precisamente aquilo que foi dito pela “segunda acusação”?

Esse mesmo posicionamento é o adotado por Borri e Soares: 

Com efeito, objetivando garantir o direito ao contraditório, sob a perspectiva do conhecimento e possibilidade de reação aos argumentos apresentados pela acusação e pelos delatores, imprescindível garantir-se ao acusado a possibilidade de falar por último em todos os atos processuais, visto que entendimento distinto conduziria à inviabilidade de rebater os argumentos veiculados pelos delatores em nítido prejuízo à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (2017, p. 1).

Ressalta-se ainda que, para os autores,  o artigo 402 parágrafo segundo do CPP, deve ser aplicado aos delatores de forma análoga ao que ocorre com o assistente de acusação. Em outros dizeres, eles entendem que pelo fato dos delatores atuarem como verdadeiros assistentes de acusação, o prazo para oferecimento dos memoriais deve ser sucessivo e da seguinte forma: primeiro o MP apresenta os memoriais, depois os delatores, e, por último, o réu delatado.

Ante o exposto, entendemos que a decisão do STF de anular a sentença que concedeu prazo comum para apresentação dos memoriais de delatores e delatado fora acertada.

Ademais, entendemos também que não há que se falar em demonstração do prejuízo para declaração da referida nulidade, uma vez que o cerceamento de defesa é caso de nulidade absoluta, que prescinde, portanto, da eventual demonstração de prejuízo, podendo, inclusive, ser suscitada de ofício e a qualquer tempo.


REFERÊNCIAS

BORRI, Luiz Antônio; SOARES, Rafael Junior. A readequação dos procedimentos processuais penais em face da colaboração premiada. In: Boletim IBCCRIM, 296, jul/2017. Acesso em: 02/09/2019. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras. Disponível aqui. Acesso em: 02/09/2019.


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Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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