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STJ: ser indígena não garante concessão de prisão domiciliar

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato do preso ser indígena não garante concessão de prisão domiciliar por não ser automaticamente compreendido como integrante do grupo de risco.

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A decisão (AgRg no AREsp 1813074/MS) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Não garante concessão de prisão domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DOS ARTIGOS 8º, 9º E 10, DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO. CONDIÇÃO ÉTNICA. INDÍGENA. GRUPO DE RISCO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL NÃO AUTOMÁTICA. GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMORBIDADES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DO APENADO PELO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese relativa à apreciação da Lei de Execução Penal – LEP à luz dos arts. 8º, 9º e 10, todos da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 480/485), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.

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2. No que diz respeito ao pleito de concessão de prisão domiciliar ao recorrente, fundado no fato de se tratar de indígena e na alegação de que, em razão da condição étnica, integra o grupo de risco de infecção do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal local concluiu que o recorrente não faz jus à benesse pretendida, apontando como razões de decidir (i) o atual regime de cumprimento de pena em que se encontra (fechado, no caso), (ii) a gravidade do delito cometido (latrocínio), (iii) a ausência de comprovação de que o apenado, apesar de ser indígena, seja pessoa idosa ou apresente comorbidades preexistentes e, ainda, (iv) a adoção, pelo estabelecimento prisional, de práticas recomendadas pelos órgãos sanitários com vistas à contenção do vírus. A Corte a quo ponderou, ainda, que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ tem como finalidade a concessão de situação especial e temporária àqueles envolvidos em crimes de baixa gravidade, e cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa (art. 4º, I, “c”), o que não é a hipótese dos autos.

3. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo regime domiciliar.

4. Com efeito, no contexto atual da pandemia da COVID-19, diante do gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão, “[…] sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade”, conforme destacado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em decisão proferida na apreciação do Habeas Corpus n. 628.670/MS, em 23/11/2020.

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5. Na hipótese dos autos, como bem pontuaram as instâncias ordinárias, o recorrente atualmente cumpre pena em regime fechado, pela prática do delito de latrocínio (e-STJ fl. 483), crime praticado mediante violência à pessoa, e, não obstante seja indígena, não comprovou a necessidade de cuidados de saúde especiais (e-STJ fls. 483/484), bem como não demonstrou a impossibilidade de o sistema prisional atender as suas necessidades de saúde.

6. Reza o art. 5º, da Resolução n. 62/2020, do CNJ que cabe ao magistrado sopesar a situação, em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo, in casu, conforme relataram as instâncias ordinárias, a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do estado geral de saúde do recorrente a partir do contágio no estabelecimento prisional. Nesse contexto, não se evidencia, na espécie, a ocorrência de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento da medida excepcional postulada (prisão domiciliar).

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7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1813074/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021)

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