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STJ: ser pessoa conhecida pela polícia não autoriza ingresso na residência

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ser pessoa conhecida pela polícia não autoriza ingresso na residência, sendo necessária a existência de outros elementos que indiquem a prática de crime no local.

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A decisão (HC 634.014/SP) teve como relator o ministro Olindo Menezes.

Pessoa conhecida pela polícia

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E PRISÃO DE OUTRAS PESSOAS NA LOCALIDADE, CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito sem autorização judicial, dada a ausência de justa causa para a medida.

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Precedentes.

2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial sem a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

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3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito, o que não ocorre na hipótese.

4. Após receberem denúncias anônimas relatando o fato de o paciente ser traficante e por já ter sido realizada prisão no mesmo local, como a do genitor da corré, os policiais se dirigiram à residência indicada, ali encontrando entorpecentes, situação em que não se justificaria o ingresso sem mandado judicial.

5. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes, e, em consequência, desconstituir o acórdão objurgado e absolver o acusado recorrente das imputações da denúncia (art. 386, VII – CPP).

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(HC 634.014/SP; Proc. 2020/0337793-5; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 01/06/2021; DJE 08/06/2021)


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