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Ser usuário de entorpecente não pode ser considerado como conduta social negativa na dosimetria de pena

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Ser usuário de entorpecente não pode ser considerado como conduta social negativa na dosimetria de pena

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O artigo 59 do Código Penal estabelece que o juiz fixará a pena conforme à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias consequências do crime, ao comportamento da vítima e à conduta social do réu.

A conduta social é o modo como alguém se relaciona no meio familiar, laboral, comunitário (conforme entende a doutrina, ver CUNHA, 2020, p. 595). E de igual modo, a jurisprudência. Desse modo, o uso de entorpecentes (e também de bebidas) não são circunstâncias que coadunam com o exame da circunstância da Conduta Social.

Embora ainda hajam decisões judiciais que ainda aumentem a pena pelo fato do acusado ser usuário de drogas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 201.453-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012.) é que este aumento é indevido, e não poderia ser de outra maneira.

Primeiro, porque viola a liberdade e intimidade (conforme tratado no RE/STF 635659/SP) que versa sobre o descriminalização do uso da maconha. Inclusive, o art. 4º, I, da Lei 11.343/2006 consgina que são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto sua autonomia e à liberdade.

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Segundo, porque lesiona princípio penal da Alteridade, porquanto pune-se alguém pelo seu estilo de vida e por suas preferências, e não por suas ações, além da estigmatização e punição pelo rótulo, além da seletividade penal e juízos de valor extrajurídicos (morais).

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Por fim, falta de razoabilidade, pois se o art. 28 da Lei de Drogas (que prescreve o crime autônomo de porte de drogas para uso próprio) não estabelece pena privativa de liberdade, não pode o juiz, em uma circunstância judicial acessória (conduta social) aumentar a pena privativa de liberdade pelo fato de ser usuário. Do contrário, estaria se permitindo o aumento de pena privativa de liberdade em algo acessório, quando no crime principal não há pena privativa de liberdade.


REFERÊNCIAS

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (artes. 1º ao 120). 8. ed. – Salvador: JusPODVIM, 2020.


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