• 20 de setembro de 2020

PL 27/2018: seres sencientes e a atipicidade do furto e roubo de animal doméstico

 PL 27/2018: seres sencientes e a atipicidade do furto e roubo de animal doméstico

PL 27/2018: seres sencientes e a atipicidade do furto e roubo de animal doméstico

Não há dúvidas que animais são capazes de sentir dor, sofrimento, afeto e carinho, tanto é que a comunidade científica tem veementemente demonstrando de maneira cabal como isso ocorre. Todavia, no estado da arte do nosso ordenamento jurídico, o animal não humano possui uma posição límbica, havendo diferenciação entre animais domésticos, animais silvestres e animais de produção, como gado leiteiro, gado de corte, ovelhas e por aí vai. A cada “tipo” de animal é aplicado um feixe de normas, sejam elas de direito civil, ambiental ou penal.

A despeito de outras condutas criminosas referentes ao meio ambiente e animais serem tratadas especificamente na Lei de Crimes ambientais, o ponto principal é que, para os Códigos Civil e Penal, animais são bens móveis que se movem (portanto, semoventes), nada mais sendo do que propriedade de algum ser humano.

Nesta senda, quando um animal é subtraído, o tratamento dado é a aplicação do artigo 155 do CP (furto) ou, em um cenário mais difícil – mas não impossível -, 157 do CP (roubo), além do tipo especial exclusivo para receptação de animais de criação, neste caso, gado leiteiro, de corte e afins (artigo 180-A do CP).

Nos últimos tempos, há uma revolução e militância em favor do reconhecimento de direitos dos animais, havendo em algumas cidades comissão de defesa dos direitos dos animais como um dos braços da OAB.

Atendendo à reivindicações, o Deputado Federal Ricardo Izar propôs o Projeto de Lei n.º 27/2018, que dispõe sobre a “criação”, assim digamos, de natureza jurídica para animais não humanos.

O texto inicial contém apenas cinco artigos, senão vejamos:

Art. 1º Esta Lei estabelece regime jurídico especial para os animais não humanos. 

Art. 2º Constituem objetivos fundamentais desta Lei: 

I – afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção; 

II – construção de uma sociedade mais consciente e solidária; 

III – reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento. 

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. 

Art. 4º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 79-B: 

Art. 79-B. O disposto no art. 82 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não se aplica aos animais não humanos, que ficam sujeitos a direitos despersonificados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Assim, resta claro que os animais terão suas emoções conhecidas pelo legislador, consequentemente também pelo aplicador do Direito. Em um paralelo com outros países, a Áustria já reconhece que “animais não são coisas” desde 1988, aplicando a estes normas específicas; a Suíça, desde 2002; em 2011 na Holanda, o Código Civil introduziu norma que afasta a natureza de coisa dos animais; a França seguiu o mesmo caminho em 2015; Portugal em 2017, e por fim, o Brasil traça a rota para criar uma nova natureza jurídica para seres não humanos, reconhecendo a sua capacidade de sentir, há muito evidenciada pela comunidade científica.

A Emenda n.º 3 do Senado incluiu o seguinte texto no art. 3º:

Parágrafo único: A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e disposição dos animais empregados na produção agropecuária, pesquisa científica e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade.

A introdução de uma norma como esta no Brasil causará novos desafios para o Direito, principalmente no Direito Civil familiarista, para se tratar de guarda de animais domésticos, por exemplo – agora, ao rigor da lei, capazes de sentir emoções -, até desaguarmos no Direito Penal, cerne da questão levantada neste artigo.

A essência dos crimes contra o patrimônio é que o bem jurídico protegido tutelado é o patrimônio alheio. Nesse sentido, o furto, como conhecido ad nauseam, é a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, e no crime de roubo, há violência ou grave ameaça para que se atinja esse fim. Com a aprovação da emenda supra, permite-se que os animais empregados em produção agropecuária permaneçam com a natureza jurídica de bem móvel semovente, o que nos faz passar à análise somente de animais domésticos.

Desta forma, a primeira observação a ser feita é a dissociação entre o que é doméstico e quando vai deixar de sê-lo. Resta claro que os animais domésticos são aqueles criados com nutrição de afeto e carinho, sendo os mais comuns no Brasil cães, gatos e pássaros. Já os animais como bois, vacas, ovelhas e cabras, são animais utilizados para exploração econômica, mais comumente voltados para a produção de alimentos ou matéria-prima destes.

Hoje, como animais domésticos são considerados coisas, são bens suscetíveis às normas que protegem o patrimônio, mas, caso a norma seja sancionada, com a vedação expressa do tratamento de animal como res, a tendência é a atipicidade do furto/roubo: ora, se não é mais coisa alheia móvel, como pode ser furtada ou roubada?

Para alguns pode parecer certo exagero a preocupação com a proteção criminal de animais domésticos, mas a verdade é que alguns animais possuem grande valor econômico, para além do afetivo. Cita-se, por exemplo, um felino da raça Bengal pode custar até R$ 6.000,00 (seis mil reais), o cachorro conhecido como Lulu da Pomerânia ou Splitz Alemão, até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), passeriformes, como Canários,  podem custar até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por fim, um Galo da raça Índio Gigante foi comprado em São Paulo por R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).

A Lei n.º 13.330/2016, que estabelece penas mais rígidas para furto e receptação de animais, cuida somente dos animais de produção, mesmo que abatidos ou em pedaços, não alcançando os animais domésticos que, a depender da raça, pode ter valor econômico superior à certa quantia de bois ou ovelhas.

O ponto nevrálgico é a constatação de que, embora a natureza jurídica seja de sujeito despersonificado e ser senciente, não deixarão de possuir valor econômico, mas não será possível perseguir criminalmente um agente que subtrai o pássaro de alguém de elevado valor econômico, por expressa previsão legal: é vedado o tratamento como coisa.

O PL 27/2018 foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, todavia, foi  alterada pelo último, e por este motivo, retorna para à Câmara para nova votação. Se aprovada na Câmara sem alterações, segue para a sanção presidencial. Até o status quo do trâmite, não foi observada nem ventilada em momento algum a questão criminal da atipicidade em crimes contra o patrimônio.


REFERÊNCIAS

MASSON, Cleber. Código penal comentado. (e-book) 2. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

LUNA, Stelio Pacca Loureiro. Dor, senciência e bem-estar em animais. Ciência veterinária nos trópicos, v. 11, n. 1, p. 17-21, 2008.

KING, Barbara; CASOTTI, Bruno. O que sentem os animais?. LEXIKON Editora, 2019.

PRADA, Irvenia LS. Os animais são seres sencientes. I Simpósio Multidisciplinar sobre Relações Harmônicas, p. 10, 2008.

ABILIO, Juan Roque. Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes. Revista de Art. s do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito, 2017.


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Angelo Gabriel Gramlich Pereira