• 24 de setembro de 2020

Serviços essenciais à comunidade e a COVID-19

 Serviços essenciais à comunidade e a COVID-19

Serviços essenciais à comunidade e a COVID-19

A Lei 13.979/20, criada e sancionada em fevereiro de 2020 para auxiliar no combate ao então surto de COVID-19 na China – e, posteriormente, da pandemia da mesma doença –, determina uma série de medidas que as autoridades podem tomar, como o isolamento, a quarentena, o fechamento de rodovias e portos, dentre outros.

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Para regulamentar a lei, o Governo Federal editou, em março de 2020, o Decreto 10.282/20, cujo artigo 3º determina que as medidas descritas na Lei 13.979/20 deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais. Ou seja, aquelas atividades que não podem parar, mesmo em momentos de grave crise como a que estamos vivenciando nesse momento.

O § 1º do mesmo artigo determina quais atividades são consideradas essenciais. Segundo a redação do caput do referido parágrafo, serão serviços públicos e atividades essenciais “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população […]”, sendo que, em seguida, enumera algumas das atividades que o Estado entende como essenciais. Vale mencionar que, pela redação do parágrafo em informar que “são serviços públicos e atividades essenciais […], tais como:”, entende-se claramente ser um rol exemplificativo, não taxativo, podendo haver outros não descritos no § 1º que podem ser considerados essenciais.

São considerados essenciais:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil; V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; VI – telecomunicações e internet; VII – serviço de call center; VIII – captação, tratamento e distribuição de água; IX – captação e tratamento de esgoto e lixo; X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; 

XI – iluminação pública; XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XIII – serviços funerários; XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XVIII – vigilância agropecuária internacional; XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; 

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; XXI – serviços postais; XXII – transporte e entrega de cargas em geral; XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; XXIV – fiscalização tributária e aduaneira; XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 

XXVI – fiscalização ambiental; XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; XXX – mercado de capitais e seguros; 

XXXI – cuidados com animais em cativeiro; XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social; XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei; XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. O Decreto 10.288/20 colocou também os serviços de comunicação como essenciais, como a imprensa. 

No 25 de março de 2020, foi editado novo Decreto, de número 10.292, a qual acrescentou novo rol de serviços considerados essenciais. Além de modificar a redação de alguns incisos já existentes do artigo 3º, § 1º do Decreto 10.282/10, foram acrescidas algumas novas atividades como essenciais. São elas: as atividades religiosas de qualquer natureza, as unidades lotéricas, a fiscalização do trabalho, as atividades de representação judicial e extrajudicial, exercida pela advocacia pública e relacionada à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos e as atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de COVID-19. 


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Rodrigo César Picon de Carvalho