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Projeto de lei estabelece o sigilo como regra durante investigações criminais

sigilo como regra durante investigações criminais

Projeto de lei estabelece o sigilo como regra durante investigações criminais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 546/2019, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais. A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB/MA) em 07/02/2019, tem como objetivo evitar a exposição indevida da imagem ou do nome do acusado/indiciado, preso ou não, por qualquer meio de comunicação.

Sigilo como regra durante investigações criminais

Justificativa do projeto

Os meios de comunicação desempenham um importante papel no Estado Democrático de Direito. Uma imprensa livre, além de informar a população, fiscaliza o Poder Público em todas as suas ações, tornando-se essencial para a transparência e publicidade dos atos. Disso não há dúvidas.

Deve ser ponderado, no entanto, que, atualmente, há diversos programas de televisão que tem como atração noticiar prisões em flagrante e investigações policiais, expondo a imagem e o nome de suspeitos. Programas dessa natureza, com finalidade de obter audiência por meio do sensacionalismo, acabam denegrindo a imagem e a intimidade do indiciado ou do acusado, o qual acaba “condenado” popularmente, sem ter exercido sua defesa pelo devido processo legal, direito constitucionalmente garantido a todos os brasileiros.

Vale ressaltar que, além do devido processo legal, o suspeito tem outros direitos garantidos pela Constituição de 1988, como o da presunção da inocência e da proteção da honra e da intimidade. Nesse sentido, os excessos dos meios de comunicação devem ser coibidos.

Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo evitar abusos, estabelecendo que, antes da publicação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, fica vedada a exposição da imagem ou do nome do acusado ou do indiciado, preso ou não, por qualquer meio de comunicação.

Tramitação

A proposta foi apensada aos Projetos de Lei 5820/2016 e PL 8045/2010, por tratar da mesma matéria.

Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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