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Projeto de lei estabelece o sigilo como regra durante investigações criminais

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Projeto de lei estabelece o sigilo como regra durante investigações criminais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 546/2019, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais. A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB/MA) em 07/02/2019, tem como objetivo evitar a exposição indevida da imagem ou do nome do acusado/indiciado, preso ou não, por qualquer meio de comunicação.

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Sigilo como regra durante investigações criminais

Justificativa do projeto

Os meios de comunicação desempenham um importante papel no Estado Democrático de Direito. Uma imprensa livre, além de informar a população, fiscaliza o Poder Público em todas as suas ações, tornando-se essencial para a transparência e publicidade dos atos. Disso não há dúvidas.

Deve ser ponderado, no entanto, que, atualmente, há diversos programas de televisão que tem como atração noticiar prisões em flagrante e investigações policiais, expondo a imagem e o nome de suspeitos. Programas dessa natureza, com finalidade de obter audiência por meio do sensacionalismo, acabam denegrindo a imagem e a intimidade do indiciado ou do acusado, o qual acaba “condenado” popularmente, sem ter exercido sua defesa pelo devido processo legal, direito constitucionalmente garantido a todos os brasileiros.

Vale ressaltar que, além do devido processo legal, o suspeito tem outros direitos garantidos pela Constituição de 1988, como o da presunção da inocência e da proteção da honra e da intimidade. Nesse sentido, os excessos dos meios de comunicação devem ser coibidos.

Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo evitar abusos, estabelecendo que, antes da publicação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, fica vedada a exposição da imagem ou do nome do acusado ou do indiciado, preso ou não, por qualquer meio de comunicação.

Tramitação

A proposta foi apensada aos Projetos de Lei 5820/2016 e PL 8045/2010, por tratar da mesma matéria.

Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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