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TJ/SP: simples presunção não pode ensejar condenação por tráfico

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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) absolveu um acusado por tráfico de drogas, considerando que a sentença em primeira instância se baseou apenas em presunção, o que não pode ensejar condenação.

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Presunção não pode ensejar condenação

De acordo com as informações, o rapaz havia sido acusado de receber um pacote com drogas dentro da prisão e foi condenado em primeiro grau a 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Relator do recurso defensivo, o desembargador Mário Devienne Ferraz deu provimento à apelação e afirmou que, apesar do laudo toxicológico atestar que o pacote apreendido continha drogas, a imputação de tráfico de entorpecentes se mostrou bastante duvidosa diante das provas colhidas”.

Ferraz também fundamentou seu voto com o interrogatório do acusado, em que é negada a prática da traficância, bem como é sugerido pelo réu que outro custodiado poderia ter pegado alguma carta de sua irmã e enviado as drogas em nome dela, no intuito de prejudicá-lo. A irmã do acusado também foi ouvida em juízo negar o envio de drogas à prisão.

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Disse o desembargador: 

Como se vê, sob o crivo do contraditório nada de concreto se produziu que pudesse vincular o réu ao tráfico de entorpecentes. A prova produzida demonstrou ter o réu recebido um pacote no estabelecimento prisional e cujo remetente constava ser a sua irmã, não se podendo por tal circunstância presumir a sua responsabilidade penal.

O magistrado também sustentou que o acusado havia sido absolvido da falta disciplinar de natureza grave baseada nos mesmos fatos, alegando também que, quanto à prática do tráfico, “prova segura disso efetivamente não foi produzida, de molde a contrariar, com a necessária segurança, a versão de inocência trazida por ele”.

Concluiu Ferraz:

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Em Direito Penal a culpabilidade não se presume e deve ficar bem demonstrada, não sendo possível condenar alguém com base em simples indícios ou meras presunções. Diante disso, a prudência recomenda acolher o recurso para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da imputação feita contra ele nestes autos.

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A decisão foi unânime.

Processo 1500382-56.2019.8.26.0129

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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