Artigos

SINASE e as infrações disciplinares (Parte 1)


Por Mariana Py Muniz Cappellari


Semana passada tratamos de apresentar a Lei do SINASE e com ela as suas próprias vicissitudes. Hoje, quero atentar para o regime disciplinar e as consequentes faltas disciplinares que, no âmbito da Infância e Juventude, gerarão a instauração da chamada Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), em analogia aos procedimentos administrativos disciplinares (PADS), na execução criminal.

Em outra oportunidade, já salientei que a Lei nº 12.594/12, Lei do SINASE, em seu capítulo VII, artigos 71 a 75, estabelece que todas as entidades de atendimento socioeducativo, deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar. Embora a referida legislação, diferentemente da Lei de Execuções Penais, em seu artigo 50, não traga, ainda que genericamente, o estabelecimento do que seja considerada falta disciplinar, impõe a necessidade do devido processo administrativo a sua apuração, bem como a impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar sem expressa ou anterior previsão legal ou regulamentar.

Nesses termos, portanto, valemo-nos da Resolução nº 005/2012 da FASE/RS, a fim de perscrutar o que administrativamente resultou considerado como falta disciplinar a ser imposta aos adolescentes que se encontram institucionalizados cumprindo medida restritiva de liberdade, e, portanto, sujeitos a regime disciplinar.

Dessa forma, é o artigo 4º da Resolução supra que classifica as faltas disciplinares em natureza leve (inciso I), média (inciso II) e grave (inciso III). Comparativamente ao Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (veja aqui), o qual segue o disposto na LEP, num primeiro momento, tem-se que as faltas leves imputadas aos adolescentes o são em maior quantidade do que aquelas impostas aos apenados adultos. Veja-se que estas demonstram pouquíssima similitude de enquadramento, restando à indeterminação, a vagueza e a amplitude da descrição destas, muito maiores no âmbito da execução socioeducativa.

Em relação ao apenado, as faltas dizem com o desleixo da sua higiene pessoal ou em relação aos seus objetos pessoais e a execução das suas tarefas, além do manuseio de equipamento de trabalho sem autorização ou sem a presença de responsável, além do ingresso em cela alheia sem a devida permissão (art. 13 do RDPRGS). No caso dos adolescentes a carga disciplinatória é maior e mais evidente, quando se verifica que as faltas leves (art. 4º, inciso I, da Resolução nº 005/2012 da FASE/RS) dizem com: portar-se inadequadamente e indevidamente em alguma atividade; dissimular ou provocar doença para eximir-se de atividade ou dever; recusar-se a colaborar ou a executar atividades que lhe forem solicitadas; fazer barulho no horário de descanso; reincidir em transgressões disciplinares não capituladas expressamente no programa de atendimento como falta leve, mas que impliquem em desobediência ou descumprimento das normas contidas no programa da unidade, plano coletivo e manual do adolescente.

Saliente-se quanto a essa última falta leve o disposto na Lei do SINASE, já referido, no sentido da impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar a falta não prevista expressa e anteriormente em lei ou regulamento. Tal como a execução penal, na espécie, tem-se evidentemente restrição à garantia constitucional e convencional da legalidade, o que, na sequência, abordaremos melhor.

Vejamos, então, as faltas médias (art. 4º, inciso II, da Resolução nº 005/2012 da FASE/RS). Estas se encontram em maior número na execução penal, entretanto, mais uma vez a similitude entre estas é pequena, revelando-se as de natureza socioeducativa mais invasivas e repressoras, condicionantes da conduta dos adolescentes, já que são conceituadas como: efetuar compra e venda de produtos de mercadorias não autorizadas (aqui, abre-se parêntese para informar que no âmbito do RS, cada unidade da FASE, em Porto Alegre, dispõe de regra diversa acerca dos produtos que podem ou não ingressar na unidade e que podem ou não ser fornecidos pelas visitas e familiares, diferentemente do universo prisional, onde no RS existe portaria específica da SUSEPE, nessa espécie. Mais uma vez, portanto, o tratamento do adolescente se mostra mais gravoso e mais contido, com menor substrato de garantias); recusar-se a abrir correspondência pessoal na presença de membro da direção do programa ou de servidor, quando solicitado (embora o sigilo da correspondência também possa ser quebrado na execução criminal, na espécie, a insurgência é maior, na medida em que realizado na frente de membro da direção da casa ou de funcionário, o que gera maior constrangimento ao adolescente, mormente considerada a sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento); organizar ou participar de apostas envolvendo roupas, calçados, alimentos, dinheiro ou pertences de uso pessoal, de outro socioeducando ou da unidade; desrespeitar ou ofender membro da equipe socioeducativa, socioeducando, familiar ou outra pessoa que tiver contato (sinale-se que a ameaça e a agressão física e moral a mesma categoria de pessoas enseja falta grave, revelando-se, aqui, evidente bis in idem); atribuir a outro interno falsamente a prática de falta disciplinar (pode-se questionar o presente no que diz com o exercício do direito de defesa por parte do adolescente, quando ouvido a respeito da falta em sede de Comissão de Avaliação Disciplinar); recusar-se a participar da escola e ou cursos que esteja matriculado (expressão máxima do adestramento dos corpos dóceis); ser reincidente em três faltas leves, no período de 15 (quinze) dias.

Por fim, então, as faltas graves (art. 4º, inciso III, da Resolução nº 005/2012 da FASE/RS). Estas em número muito maior do que aquelas previstas na LEP e no RDPRGS,[1] podendo delas se obter melhor visualização no que tange ao descumprimento de preceitos constitucionais e convencionais, bem como da insurgência da disciplina, nos termos Foucaultianos. Dada a importância do tema, na próxima semana analisaremos às faltas com maior propriedade.


NOTAS

[1] Para uma melhor visualização das faltas médias e graves no âmbito do RDPRGS. (…) Art. 11 – Serão consideradas faltas de natureza grave: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II- fugir; III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV – provocar acidente de trabalho; V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI – desobedecer ao servidor ou desrespeitar a qualquer pessoa com quem mantenha relação; VII – deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; VIII – praticar qualquer fato previsto como crime doloso na lei penal vigente; IX – possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (…) Art. 12 – Serão consideradas faltas de natureza média: I – realizar compra e venda não autorizada pela direção do estabelecimento; II – praticar atos que perturbem a ordem nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reuniões; III – faltar com o zelo na conservação e higiene do alojamento ou cela; IV – agir de forma a protelar os deslocamentos com o fim de obstruir ou eventual existência de procedimento(s) administrativo(s) disciplinar(es) em andamento; V – circular por áreas do estabelecimento onde é vedada a presença do preso; VI – fabricar, portar, usar, possuir ou fornecer instrumento que venha a facilitar o cometimento de ato considerado ilícito; VII – impedir ou perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas de outro aperrado; VIII – portar ou ter em qualquer local da unidade prisional, dinheiro, cheque, nota promissória, cartão de crédito, quando houver norma que não permita a prática de tais atos; IX – improvisar qualquer transformação não autorizada no alojamento ou cela que resulte em prejuízo à vigilância e segurança; X – fabricar, portar, possuir, ingerir ou fornecer bebida alcoólica; XI – atrasar o retorno do serviço externo e saídas autorizadas; XII – possuir qualquer componente de aparelho telefônico, rádio ou similar que contribua para a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (…). Disponível aqui.

Mariana

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
Continue lendo
ArtigosTribunal Criminal

Nós, os jovens tribunos, vistos por eles, os jurados

ArtigosDireito Penal

Direito Penal não se aprende nos telejornais, muito menos com os "formadores de opinião" da Internet

Artigos

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

ArtigosProcesso Penal

Ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância

Receba novidades em seu e-mail