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SINASE e as infrações disciplinares (Parte 2)


Por Mariana Py Muniz Cappellari


Em continuidade ao texto anterior, elencarei primeiramente as faltas disciplinares, para, posteriormente, analisá-las: insurgir-se contra a revista individual e geral; perturbar a ordem, gerando transtornos e tumultos no interior da unidade; apossar-se indevidamente de materiais, objetos e bens de outrem ou da unidade; fazer ameaças à equipe socioeducativa, socioeducando, familiar ou outra pessoa que tiver contato; realizar ou participar de situação com grave ameaça ou violência; fazer uso ou portar qualquer tipo de droga; fugir, tentar fugir ou tentar praticar ato destinado à fuga de outrem; agredir física ou moralmente socieducador, socioeducando, familiar ou qualquer outra pessoa; portar, fabricar, confeccionar, produzir artefato ou arma com potencial agressivo ou perfuro-cortante; provocar, incitar ou participar de incidentes graves destinados a causar tumultos e instabilizações institucionais; liderar, participar ou pressionar os demais socioeducandos para amotinamento, mesmo sem atingir os objetivos; praticar qualquer ato infracional e ou crime no interior da unidade; falta de natureza coletiva (considerada quando praticada por número igual ou superior a três jovens); reincidência em três faltas médias, no período de 15 dias.

Uma breve análise superficial das faltas, além do cotejo com aquelas existentes no âmbito da execução penal, nos revela a carência de afirmação do princípio constitucional e convencional da legalidade. E, sinale-se que o referido princípio, portanto, representa a garantia do indivíduo perante o arbítrio ou o excesso da intervenção penal por parte do Estado.  Para Zaffaroni[1], o princípio da legalidade não pode ter outro fundamento que a necessidade de limitar a violência seletiva do poder penal. Batista afirma que a sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, constituindo o princípio a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.

Nesse ponto, contudo, veiculamos que a vagueza na conceituação do que seja perturbar a ordem, gerar tumulto, participar de situação com grave ameaça ou violência, incitar ou participar de incidente grave destinado a causar instabilização institucional, entre outros, para além de afastar a garantia da legalidade, revela conteúdo ideológico disciplinador, prejudicando sobremaneira os adolescentes, na medida em que tais faltas gerarão a aplicação de sanções disciplinares, após procedimento administrativo perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, tais como a repreensão escrita; restrição de atividades; suspensão de atividades e separação do convívio mediante atendimento especial, nada mais do que o chamado ‘isolamento’, o qual, no caso dos jovens poderá se dar no âmbito de qualquer das faltas, desimportando a sua natureza, desde que imprescindível para a sua segurança ou dos demais, enquadramento realizado pela administração, com comunicação ao juízo, mas que pode se dar por período superior àquele determinado no RDPRGS, ou seja, período nunca superior a 15 (quinze) dias.

Saliente-se que a totalização da instituição encontra guarida naquilo que tão bem Goffman (2001) expôs acerca da submissão dos seus internos a regramentos e julgamentos em pequenas ações cotidianas, além da hierarquização das relações, na tipificação, como falta média e como falta grave, nesse último caso, em mais de um inciso, do desrespeito, da ofensa, da ameaça e da agressão física ou moral a membro da equipe socioeducativa.

Mais, ainda, situação interessante se encerra com a tipificação de falta grave pelo uso de qualquer tipo de droga. É que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O mesmo artigo, em seu § 3º, inciso IV, estabelece que o direito a proteção especial assegurado ao adolescente abrangerá a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação específica.

Ainda, em termos constitucionais, aponta-se para o fato de que o artigo 5º, inciso XXXIX, o qual estabelece os direitos e as garantias fundamentais de toda pessoa, assegura a legalidade, impondo não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A Lei de nº 11.343/06, a qual trata da política de drogas no Brasil, estabelece em seu artigo 28 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativa.

Da análise do dispositivo legal em comento, denota-se que o uso em si da substância entorpecente não é considerado como infração penal, mas tão somente a sua posse. A referida Resolução nº 005/2012 ao prever como falta de natureza grave o uso de qualquer tipo de droga, vai além, inclusive, do que dispõe a própria legislação criminal, em evidente afronta à legalidade, mormente quando se verifica que uma norma administrativa impõe ao adolescente punição por fato que sequer veio a ser contemplado na norma penal como típico a tanto. Dessa forma, há violação dos dispositivos constitucionais mencionados, eis que tal previsão administrativa vai além da legalidade e, no caso da imposição de sanção disciplinar, gera com toda a evidência violência e opressão ao adolescente.[2] Não nos esqueçamos de que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aplicam-se aos procedimentos administrativos, inclusive.

Mais. Se levarmos ao pé da letra, veremos que a Lei nº 12.594/2012, chamada Lei do Sinase, estabelece em seu artigo 35 que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. A Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210/84, em seu artigo 50, sequer reproduz tal descrição como falta grave, sendo que o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, também assim não o faz, conforme se vê do seu artigo 11.

No caso da Execução Penal, tal situação, não obviamente de uso da substância, mas do porte e da posse da mesma, se inscreve como falta grave, mas na prática de fato previsto como crime doloso na lei penal vigente. Exigindo-se, para tanto, laudo a apontar a materialidade do crime, bem como término do procedimento penal para a apuração do mesmo, diante a consolidada presunção constitucional de inocência.

Ora, mais uma vez, nesse ponto, a Resolução nº 005/2012 vai além do que delimita a norma constitucional e infraconstitucional, pois não há como se imputar ao adolescente falta grave pelo uso de substância entorpecente, nos termos acima referidos, e, no caso de posse ou porte, cumpria, então, diante o determinado para os adultos, o estabelecimento de falta pela prática de fato previsto como ato infracional doloso, e, não nos esqueçamos do disposto no artigo 103 do ECA, o qual considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Por todo o exposto, é evidente a inconstitucionalidade da norma em comento e, mais ainda, a inconvencionalidade da mesma. Explico-me.

Seguindo o disposto no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, entendemos, na esteira da Professora Flávia Piovesan (2012) e do Professor Valério Mazzuoli (2011), que, as normas infraconstitucionais, também as administrativas, como no caso em apreço, devem restar conformes à Constituição e à CADH.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, documento internacional ratificado pelo Brasil, assegura que todo adolescente tem direito as medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte de sua família, sociedade e Estado (artigo 19). Para, além disso, em seu artigo 1.1 determina que os Estados-partes nesta Convenção (sinale-se que o Brasil ratificou a Convenção e reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos) comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Dessa forma, a CADH impõe aos Estados-partes e aos seus respectivos agentes uma dupla obrigação: negativa, de respeito; e positiva, de garantia dos direitos que estabelece, sob pena de condenação do Estado faltante. Entende-se, assim, que a aplicação da referida norma administrativa, pelos motivos já expendidos, viola os princípios da igualdade e de não discriminação previstos pela Convenção, gerando, por certo, e, assim, para além da inconstitucionalidade da mesma, conforme apontado, a sua inconvencionalidade.

Por isso é que Lazzarotto, Costa, Craidy e outros (2014) vão consignar que de modo geral, o regime disciplinar e seu procedimento buscam seguir alguns princípios pertinentes ao Direito Penal, entretanto, não há como negar que a legislação falha em garantir aos adolescentes proteções a arbitrariedades das casas; tanto no conteúdo do regime disciplinar, quanto no caráter das punições.

E esta ausência de maiores limites legais, vagueza e indeterminação de conceitos traduzem-se em técnicas de adestramento, operando no condicionamento dos jovens, retirando a autonomia dos indivíduos, para resultar naquilo que Goffman (2001) tão bem descreveu: a mortificação do eu.

Nesse sentido, ainda, a doutrina de Sposato (2013), que assentada em Ferrajoli denota que a utilização de termos vagos, imprecisos e valorativos que derrogam a estrita legalidade dos tipos penais e permitem um amplo espaço à discricionariedade e à invenção judicial, não encontram e não poderiam encontrar guarida em um Estado que se diz Democrático de Direito, eis que a ausência de normas é sempre a regra do mais forte, logo, a (in) utilização desses critérios, na suposta intenção de proteção dos adolescentes, constitui-se, a bem da verdade, em discursos que legitimam o poder punitivo praticado, acobertando a discricionariedade administrativa e judicial.


NOTAS

[1] Vale transcrever as palavras de Zaffaroni (1991, p. 250): “(…) O princípio da legalidade, muitas vezes entendido como “tipo-garantia”, não pode ter outro fundamento que a necessidade de limitar a violência seletiva do poder penal. É uma espécie de “direito penal mínimo” hoje consagrado quase que universalmente e que se tratou de racionalizar, limitar e burlar das mais diferentes formas. (…)”.

[2] Vejamos o depoimento de um adolescente acerca do isolamento: “(…) É muito ruim. Um lugar úmido, escuro e o fedor é insuportável. Aonde tu chora e ninguém vê…Resumindo: é onde o jovem fica de castigo (…).” Lazzarotto e outros (2014, p. 143).  

Mariana

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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