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O sistema prisional enquanto problema de segurança pública

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O sistema prisional enquanto problema de segurança pública

Na semana passada tive a oportunidade de novamente assistir ao filme Central, de Tatiana Sager, inspirado no livro “Falange Gaúcha”, de Renato Dornelles.

É impressionante o efeito que este filme produz nos meus pensamentos toda a vez que o assisto, e já assisti várias vezes, no mínimo umas três, pois distintos questionamentos e considerações se levantam a cada sessão realizada.

Não apenas por que o filme apreende de certa forma o contexto e a dinâmica prisional vigente no nosso Estado e País, eu diria, mas, também, por que consegue expor a representação social desse mesmo contexto, tanto pelo olhar dos presos, quanto pelo olhar dos agentes de segurança e de alguns atores do sistema judicial penitenciário.

A divisão de papeis, a hierarquia e o funcionamento da contextualidade social do interior do cárcere, tal qual Erving Goffman já havia demonstrado, subjaz a análise da película, assim como a também relação simbiótica estabelecida entre Estado e facções e a consequente transformação da violência que constitui a prisão, mas que agora no seu interior se transmuta e se mantém como uma espécie de tortura compartilhada entre Estado e particular.

Por isso, e cada vez mais, sempre ao final do filme, fico com a certeza de que se realmente o Estado tivesse por norte uma política de segurança pública que tem por interesse o controle da criminalidade e a redução das suas taxas, a primeira coisa que se deveria pensar nesse contexto é o sistema prisional e consequentemente a necessidade mais do que premente de desencarceramento e de fortalecimento das alternativas penais.

É assustador o que o sistema prisional produz. Nas palavras do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento e da concessão em parte de medida cautelar nos autos da ADPF 347, o Supremo ao reconhecer o pleito do PSOL de declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, assim estabelece:

“O Plenário anotou que no sistema prisional brasileiro ocorreria violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios converter-se-iam em penas cruéis e desumanas. Nesse contexto, diversos dispositivos constitucionais (artigos 1º, III, 5º, III, XLVII, e, XLVIII, XLIX, LXXIV, e 6º), normas internacionais reconhecedoras dos direitos dos presos (o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção Americana de Direitos Humanos) e normas infraconstitucionais como a LEP e a LC 79/1994, que criara o Funpen, teriam sido transgredidas. (...) Destacou que a forte violação dos direitos fundamentais dos presos repercutiria além das respectivas situações subjetivas e produziria mais violência contra a própria sociedade. Os cárceres brasileiros, além de não servirem à ressocialização dos presos, fomentariam o aumento da criminalidade, pois transformariam pequenos delinquentes em “monstros do crime”. A prova da ineficiência do sistema como política de segurança pública estaria nas altas taxas de reincidência. E o reincidente passaria a cometer crimes ainda mais graves. Consignou que a situação seria assustadora: dentro dos presídios, violações sistemáticas de direitos humanos; fora deles, aumento da criminalidade e da insegurança social. Registrou que a responsabilidade por essa situação não poderia ser atribuída a um único e exclusivo poder, mas aos três — Legislativo, Executivo e Judiciário —, e não só os da União, como também os dos Estados-Membros e do Distrito Federal.”

No entanto, ainda que chancelado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, o que representa o reconhecimento de contínuas e persistentes violações de direitos humanos por parte do Estado e de todos os seus poderes e instituições atuantes nesse contexto, há crítica no sentido de que a maior parte dos pleitos cautelares formulados pelo PSOL foram afastados pela Suprema Corte e justamente aqueles que permitiriam ações efetivas, concretas e impactantes no hiperencarceramento, como penas alternativas à prisão, abrandamento dos requisitos temporais para a fruição de direitos previstos na LEP, abatimento da pena o tempo de prisão, se constatado que as condições de efetivo cumprimento são significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica de forma a compensar o ilícito estatal, entre outras.

Nesse último sentido, é importante consignar a aprovação da Súmula Vinculante de nº 56 pelo STF, a qual aduz que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, os quais sejam:

“(...) o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.”

Pois bem, mas qual realidade exsurge da minha atual experiência profissional junto a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL/RS? Inúmeras denúncias formuladas por familiares que demonstram a presença de vários apenados que possuem das suas cartas guias como situação atual o regime semiaberto ou aberto, ou até alguns implementando tempo e requisitos à concessão do livramento condicional, mas que estão ilegalmente em estabelecimentos penitenciários de regime fechado, aguardando numa fila para remoção para o regime legal que já se encontram, há mais de três meses alguns, constatando-se, portanto, a presença nesse contexto de um regime integral fechado às avessas, o qual há mais de 10 anos atrás foi declarado inconstitucional também pelo Supremo Tribunal Federal.

Para além da visibilidade de um estado de exceção, onde não há uma completa suspensão da norma, a lei está em vigor, mas sem força suficiente a sua aplicação, como no caso em comento; cansa argumentar, mas não perdemos a força, que definitivamente enquanto não olharmos para o sistema prisional como o maior problema de segurança pública que devemos enfrentar, não produziremos qualquer melhora na sociedade em termos de segurança, de justiça e de paz, estaremos sim contribuindo ao fortalecimento de uma representação social de punição que se assenta na barbárie, na vingança e na violência.

E violência só gera mais violência.

Autor

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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