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O sistema prisional enquanto problema de segurança pública

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O sistema prisional enquanto problema de segurança pública

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Na semana passada tive a oportunidade de novamente assistir ao filme Central, de Tatiana Sager, inspirado no livro “Falange Gaúcha”, de Renato Dornelles.

É impressionante o efeito que este filme produz nos meus pensamentos toda a vez que o assisto, e já assisti várias vezes, no mínimo umas três, pois distintos questionamentos e considerações se levantam a cada sessão realizada.

Não apenas por que o filme apreende de certa forma o contexto e a dinâmica prisional vigente no nosso Estado e País, eu diria, mas, também, por que consegue expor a representação social desse mesmo contexto, tanto pelo olhar dos presos, quanto pelo olhar dos agentes de segurança e de alguns atores do sistema judicial penitenciário.

A divisão de papeis, a hierarquia e o funcionamento da contextualidade social do interior do cárcere, tal qual Erving Goffman já havia demonstrado, subjaz a análise da película, assim como a também relação simbiótica estabelecida entre Estado e facções e a consequente transformação da violência que constitui a prisão, mas que agora no seu interior se transmuta e se mantém como uma espécie de tortura compartilhada entre Estado e particular.

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Por isso, e cada vez mais, sempre ao final do filme, fico com a certeza de que se realmente o Estado tivesse por norte uma política de segurança pública que tem por interesse o controle da criminalidade e a redução das suas taxas, a primeira coisa que se deveria pensar nesse contexto é o sistema prisional e consequentemente a necessidade mais do que premente de desencarceramento e de fortalecimento das alternativas penais.

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É assustador o que o sistema prisional produz. Nas palavras do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento e da concessão em parte de medida cautelar nos autos da ADPF 347, o Supremo ao reconhecer o pleito do PSOL de declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, assim estabelece:

“O Plenário anotou que no sistema prisional brasileiro ocorreria violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios converter-se-iam em penas cruéis e desumanas. Nesse contexto, diversos dispositivos constitucionais (artigos 1º, III, 5º, III, XLVII, e, XLVIII, XLIX, LXXIV, e 6º), normas internacionais reconhecedoras dos direitos dos presos (o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção Americana de Direitos Humanos) e normas infraconstitucionais como a LEP e a LC 79/1994, que criara o Funpen, teriam sido transgredidas. (...) Destacou que a forte violação dos direitos fundamentais dos presos repercutiria além das respectivas situações subjetivas e produziria mais violência contra a própria sociedade. Os cárceres brasileiros, além de não servirem à ressocialização dos presos, fomentariam o aumento da criminalidade, pois transformariam pequenos delinquentes em “monstros do crime”. A prova da ineficiência do sistema como política de segurança pública estaria nas altas taxas de reincidência. E o reincidente passaria a cometer crimes ainda mais graves. Consignou que a situação seria assustadora: dentro dos presídios, violações sistemáticas de direitos humanos; fora deles, aumento da criminalidade e da insegurança social. Registrou que a responsabilidade por essa situação não poderia ser atribuída a um único e exclusivo poder, mas aos três — Legislativo, Executivo e Judiciário —, e não só os da União, como também os dos Estados-Membros e do Distrito Federal.”

No entanto, ainda que chancelado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, o que representa o reconhecimento de contínuas e persistentes violações de direitos humanos por parte do Estado e de todos os seus poderes e instituições atuantes nesse contexto, há crítica no sentido de que a maior parte dos pleitos cautelares formulados pelo PSOL foram afastados pela Suprema Corte e justamente aqueles que permitiriam ações efetivas, concretas e impactantes no hiperencarceramento, como penas alternativas à prisão, abrandamento dos requisitos temporais para a fruição de direitos previstos na LEP, abatimento da pena o tempo de prisão, se constatado que as condições de efetivo cumprimento são significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica de forma a compensar o ilícito estatal, entre outras.

Nesse último sentido, é importante consignar a aprovação da Súmula Vinculante de nº 56 pelo STF, a qual aduz que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, os quais sejam:

“(...) o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.”

Pois bem, mas qual realidade exsurge da minha atual experiência profissional junto a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL/RS? Inúmeras denúncias formuladas por familiares que demonstram a presença de vários apenados que possuem das suas cartas guias como situação atual o regime semiaberto ou aberto, ou até alguns implementando tempo e requisitos à concessão do livramento condicional, mas que estão ilegalmente em estabelecimentos penitenciários de regime fechado, aguardando numa fila para remoção para o regime legal que já se encontram, há mais de três meses alguns, constatando-se, portanto, a presença nesse contexto de um regime integral fechado às avessas, o qual há mais de 10 anos atrás foi declarado inconstitucional também pelo Supremo Tribunal Federal.

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Para além da visibilidade de um estado de exceção, onde não há uma completa suspensão da norma, a lei está em vigor, mas sem força suficiente a sua aplicação, como no caso em comento; cansa argumentar, mas não perdemos a força, que definitivamente enquanto não olharmos para o sistema prisional como o maior problema de segurança pública que devemos enfrentar, não produziremos qualquer melhora na sociedade em termos de segurança, de justiça e de paz, estaremos sim contribuindo ao fortalecimento de uma representação social de punição que se assenta na barbárie, na vingança e na violência.

E violência só gera mais violência.

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