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O sistema prisional brasileiro: um problema político, social e econômico

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O sistema prisional brasileiro: um problema político, social e econômico

Não é de hoje que a desestruturação das penitenciárias é um problema que assola o Estado Brasileiro. Entra e sai governo e a situação do sistema carcerário continua o mesmo, ou melhor, piora cada vez mais. Quando perguntam-se os motivos, vem-se a mente uma reflexão de alguns aspectos que contribuem para a manutenção da precariedade prisional.

Um problema político, social e econômico

Superlotação carcerária, não reeducação do apenado, não intimidação da sociedade em vê várias pessoas sendo presas todos os dias, desigualdade social; estas são algumas consequências que geradas pela falta de uma política criminal sério e consciente. Pergunta-se: quais os motivos ocasionam a permanência deste estado crítico nos cárceres?

Um problema político

Estabelece a Constituição da República, em seu artigo 15, inciso III, que a pessoa condenada criminalmente de forma irrecorrível, deve ter seus direitos políticos suspensos. Ou seja, o direito de votar e ser votado resta prejudicado para aquelas pessoas que tem em seu desfavor, já transitada em julgado, uma condenação criminal.

O STF ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 601182, entendeu que que a pena de suspensão dos direitos políticos, além de ser automática e acessória, deve ser aplicada a todos aqueles que sofreram uma condenação criminal, quer seja privativa de liberdade, quer seja restritiva de direitos.

Nesta toada, mais especificamente aos condenados que cumprem a pena em regimes prisionais, fica difícil imaginar a benevolência de algum político que tome alguma atitude para mudar a precariedade que são as prisões no Brasil, haja vista que pessoas que cumprem pena, no qual devem ter uma atenção especial do Estado, não podem votar e eleger políticos, o que prejudica o raio de ação de algum deles.

A lógica é simples, políticos representam os interesses daquelas pessoas depositaram sua confiança através do voto. Deste modo, agindo incessantemente a sociedade com desprezo por aqueles que em algum momento agiram em conflito com a lei penal, é normal que os políticos também façam o mesmo.

São raras as exceções de políticos que tem uma preocupação em tornar as penitenciárias um local que realmente cumpram as finalidades da pena (retribuir, prevenir e reeducar). Pior, vem crescendo o número de políticos que, em discursos midiáticos e odiosos, afirmam que a prisão é um lugar único e exclusivamente para castigo e sofrimento.

Um problema econômico

Vive-se no Brasil, hoje, uma crise econômica que teve seu nascedouro há quase 5 anos atrás. De acordo com o jornal O Globo, em matéria publicada na data de 06/05/219, estima-se que o crescimento da economia brasileira este ano girará em torno de 1,49%.

Se tal estimativa estiver correta, viver-se-á mais um ano de acocho e restrições econômicas para os brasileiros. Tal reflexo se dá com os recentes decretos presidenciais concernentes a reduções, por exemplo, de verbas direcionadas a educação.

Cortar gastos é importante para que o sistema como um todo não quebre de vez e o Estado entre num colapso, o que desencadearia um caos.

Se já há enxugamento de receitas nos campos mais importantes da sociedade, como por exemplo a já citada educação, o que esperar de planos econômicos a serem destinados as políticas carcerárias?

Em dados extraídos do CNMP, do Projeto Sistema Prisional em Números, do ano de 2017, vê-se que a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, levando-se em conta 1.456 estabelecimentos prisionais. Só na região norte do país, há três vezes mais presos do que o total máximo permitido.

Não falo, aqui, em direitos que devem ser prestados ao preso, a exemplo de saúde, educação, trabalho etc., mas sim do mero espaço físico que cada preso deve lograr nas penitenciárias, bem como a estrutura física dos estabelecimentos prisionais.

É inadmissível um lugar que, em teoria, deveria ser um recinto para o cumprimento das finalidades da pena, não poder prestar serviços básicos essenciais para a dignidade de uma pessoa humana. Se pensarmos direitinho, há inúmeros zoológicos no mundo afora no qual os animais são tratados muito melhor do que a maioria dos estabelecimentos prisionais do Brasil.

Assim, se antes, quando a economia do país estava regular, não se tinha investimentos para políticas criminais de estabelecimentos prisionais, não é agora, em tempos de crises, que se voltará os olhos a este problema enraizado na história brasileira.

Mais do que um política econômica eficaz, primeiramente deve-se ter interesse em querer mudar a realidade que se tem hoje, bem como agir veementemente para a solução de tais problemas.

Um problema social

O grande filósofo Arthur Schopenhauer dizia que “nossa vida oscila, como um pêndulo, para frente e para trás, entre a dor e o tédio”. Assim, as pessoas sofrem para conseguir aquilo que desejam e, quando conseguem, caem no tédio, o que tem como consequência a retomada do sofrimento para conseguir outras coisas. É um ciclo sem fim.

Vocês, caros leitores, neste momento, ao ler este artigo, provavelmente estão sofrendo para conseguir ou aumentar seus conhecimento, ou então, com o conhecimento farto em determinada matéria, caem no tédio e procuram novos afazeres: no caso, ler este texto. Como dito, é um ciclo sem fim.

Ocorre que todas as pessoas estão dentro deste ciclo de sofre e entediar-se. A maioria de nós tem bons motivos para sofrer (buscar conhecimento, trabalhar para aumentar poderes aquisitivos, aperfeiçoar-se em algum esporte, aprender uma língua estrangeira, aprender um instrumento musical; os exemplos são abundantes). E a consequência destas conquistas (o tédio) faz com que se desperte em nós novos interesses, tão bons quanto os já conquistados, para voltarmos ao sofrimento de novo.

Agora pensemos em alguém que não teve oportunidades básicas para construir uma vida, que nunca teve condições estruturais para dedicar-se aos estudos, que nunca foi-lhe apresentado um afazer no qual a contraprestação seria em pecúnia. Pensemos naquelas pessoas que, igual a nós, também tem sonhos de tornar suas vidas melhores, porém a vida em si torna isto inviável. São pessoa que vivem em locais e situações onde o Estado não chega.

Deste modo, na maioria esmagadora dos casos, apenas algo, proibido, bastante tentador, atraem estas pessoas, com a promessa de uma vida melhor, independentemente do preço a ser pago para tal: o crime.

Não rara as vezes alguém (na maioria das vezes pobre, oprimido, alienado e sem alguma oportunidade digna) entra no mundo da criminalidade visando inconscientemente mudar de vida, seja de forma financeira ou em simplesmente ter algum status (ou importância) em algum setor da sociedade (nem que seja no seio da criminalidade). As facções criminosas são exemplos claros deste trabalho de invitar soldados para o crime prometendo-lhes benesses.

Quando tais soldados são presos, é ai que a maioria deles se tornam um criminoso profissional. Ao invés de trabalho e cursos, direitos previstos na LEP, os presos tornam-se alunos e a única matéria ensinada, por outros presos, é sobre o aperfeiçoamento e profissionalismo da criminalidade. Aqui também há um ciclo até então sem fim.

Fato é que certa casta social não tem oportunidades na vida, entram no crime, são presas, cumprem a pena e são soltas. Se o mundo já era difícil antes de praticar os crimes, depois da primeira prisão as janelas de oportunidades se fecham de vez. A execração da sociedade para com alguém que já foi preso é extrema. O rótulo e o preconceito com ex-presidiários é algo abissal.

Eu costumo dizer que as penitenciárias funcionam até certo ponto como hospitais; as pessoas, doentes (ou em conflito com a lei penal), dirigem-se até lá para saírem curadas (ou recuperadas). Ocorre que elas saem piores do que entraram e, ainda, no mundo aqui fora, nunca serão vistas pela sociedade como uma pessoa humana, mas sim levarão consigo uma famigerada diminuição do seu ser, sendo para sempre conhecidas e estigmatizadas como “bandido”. É uma verdadeira represália social, com golpes que ferem mais que agressões físicas.

Se não há um política de inserção de pessoas que já cumpriram penas, se não há conscientização da sociedade para agasalharem e confortarem estas pessoas, dando-lhes emprego, se o governo não realiza políticas públicas voltadas a sociedade para que deem oportunidades a ex-presidiários, no intuito de recomeçarem suas vidas, só resta esperar o início de mais um ciclo: a reincidência.

Conclusão

Isto posto, pode-se concluir que apenas uma mudança estrutural na política, na economia e na própria sociedade é o único meio para haver uma efetiva mudança estrutural no sistema penitenciário do Brasil, onde pessoas, caso em algum momento infrinjam leis penas, tenham oportunidades para mudar de vida e mostrarem o seu melhor, mostrarem o seu verdadeiro valor como pessoa humana.

Os ciclos que existem nas prisões e na criminalidade devem ser mudados. Caso queiramos cumprir rigorosamente a nossa Constituição da República, nossa Lei de Execuções Penais e os tratados internacionais que o Brasil é signatário, uma quebra de paradigma deve ser feita. Aliás, só damos importância a esta temática quando algum próximo nosso, por destino da vida, comente algum ilícito penal e presenciamos todo o desespero que milhões de famílias passas dia após dia.


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Autor

Membro da comissão de Direito Penal da OAB/PE e Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal
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