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Sobre a atenuante da confissão

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Por Ingrid Bays


Conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, o fato de o réu confessar espontaneamente, perante a autoridade, a autoria de um crime, conduz sempre à atenuação de sua pena. Assim, somente pela leitura do aludido artigo, é de se entender como obrigatória a “espontaneidade” da confissão, ou seja, de que ela seja fruto da sinceridade do íntimo do agente. Frise-se que essa análise é realizada no momento da segunda fase do cálculo da pena, a qual tem por fim a quantificação da pena provisória mediante a consideração de agravantes e atenuantes, que são circunstâncias legais, genéricas, taxativas e obrigatórias (BOSCHI, 2014, pp. 199-200).

Ocorre que é controversa a aplicação da atenuante quando, por exemplo, a confissão for “qualificada”, isso é, “quando por meio dela o agente agregar teses defensivas discriminantes ou exculpantes” (BOSCHI, 2014, pp. 236-237). No geral, a jurisprudência, no que diz respeito a atenuante em comento, possui entendimentos oscilantes, variando de um órgão para outro. Apesar disso, é de se referir a existência da recentíssima Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor diz que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.

Dessa forma, se o réu tenha confessado os fatos a ele imputados, mesmo que parcialmente, tendo o magistrado se utilizado disso na sentença para firmar o seu convencimento na condenação, é inequívoco o direito ao reconhecimento da atenuante:

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Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp nº 1412043/MG. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 10 de março de 2015).

Além disso, sobre a chamada confissão “qualificada”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, quando do julgamento de um caso polêmico envolvendo o ex-médico Farah Jorge Farah, que a alegação de legítima defesa não afasta a atenuante da confissão. A sentença de 1º grau deixou de reconhecer a atenuante em razão do acusado ter invocado o reconhecimento da legítima defesa. No entanto, assim restou decidido pelo relator do recurso de apelação interposto:

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(…) tal atenuante deve ser reconhecida, pois o réu é confesso desde o princípio das investigações, as quais se iniciaram justamente por iniciativa sua e de seus defensores. Com efeito, não se pode privar o réu do aludido benefício por ter apresentado teses de defesa, posto que aquele que confessa não está proibido de se defender (Apelação Criminal nº 0001450-67.2003.8.26.0003. Des. Rel. Diniz Fernando. Segunda Câmara de Direito Criminal. Julgado em 1º de fevereiro de 2016 – grifei -.

De outro lado, em consulta jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, há decisão recente que afirma absolutamente o contrário do acima exposto, quando refere que:

Incabível aplicação da atenuante da confissão, na medida em que o réu negou o dolo da conduta, alegando legítima defesa, que não restou reconhecida. Somente havendo a admissão integral do fato imputado incide a atenuante da confissão espontânea (Apelação Criminal nº 70050721117. Des. Rel. José Ricardo Coutinho Silva. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 15 de dezembro de 2015).

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Podemos observar, portanto, que em que pese a existência da Súmula 545 do STJ ter pacificado, de alguma forma o entendimento da matéria, ainda existe avulta disparidade em julgamentos nos quais se analisa a incidência ou não da atenuante da confissão, mormente no que diz respeito à confissão “qualificada”, deixando de oferecer qualquer segurança jurídica aos acusados.


REFERÊNCIAS

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

Ingrid

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