Sobre a Lei 13.330/16 e a “privatização” do Direito Penal


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Por Bruna Tavares e Rafhaella Cardoso


A recém publicada Lei 13.330, de 2 de agosto de 2016, vem ensejando debates entre os criminalistas, haja vista que se trata de inovação no Código Penal vigente, mais especificamente no art. 155, passando sua redação a incorporar uma nova qualificadora, qual seja, furto de semovente domesticável de produção. Nos termos da nova Lei, portanto, o referido artigo foi acrescido do §6o, que traz em seu escopo a previsão de pena de reclusão de 2 a 5 anos, em sendo a res furtiva uma vaca ou galinha, por exemplo.

Fruto de lobby da bancada ruralista, a alteração no Código Penal, na análise do advogado criminal Marcelo Feller, é aberrante na medida em que torna a forma qualificada de furto mais grave do que ameaça, lesão, abandono de incapaz, corrupção de menores, sequestro e estelionato, por exemplo. Nos termos da nova Lei, matar um animal é menos grave do que furtá-lo, caso o mesmo seja ferramenta de produção de lucros, o que soa incompatível com os princípios da proporcionalidade, e da racionalidade.

Em nossa leitura, a inovação legislativa em tela é, na verdade, mais um dentre os desdobramentos de um fenômeno observado na maioria dos sistemas penais vigentes: o da supervalorização da propriedade privada em detrimento de outros bens jurídicos penalmente tutelados. Essa “privatização” do Direito Penal possui origens remotas, fruto de um “projeto jurídico burguês” (BARATTA, 2002), observado desde os primórdios do sistema capitalista. Os reflexos desse projeto, no entanto, são observados não apenas histórica, mas também hodiernamente, notadamente no perfil da população carcerária no Brasil. Isso porque, cerca de 46% dos presos no Brasil, processual e penalmente, são responsáveis por crimes patrimoniais, normalmente cometidos pelos estrados sociais mais pobres (DEPEN, 2012).

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Sistematicamente, observa-se que os crimes contra a propriedade privada ou contra o patrimônio são, além de mais rigorosamente tipificados pelo legislador, mais severamente investigados e punidos pelas autoridades policiais e judiciárias, em detrimento do defict de penalização, decorrente da cifra oculta que permeia os denominados crimes de colarinho branco, normalmente de danos coletivos. Assim, crimes econômicos, ambientais e tributários, por exemplo, que causam imensuráveis prejuízos à sociedade, nos raros casos em que são apurados, dificilmente culminam em pena privativa de liberdade.

Historicamente, anota-se que na Idade Média predominavam os castigos corporais, por meio das “penas de suplício” (FOUCAULT, 1987). O sistema feudalista oferecia, no entanto, uma alternativa às penas degradantes, por meio do pagamento de fianças. Aqui, então, é era possível notar uma segregação entre ricos e pobres, sendo que os primeiros pagavam as fianças impostas e os segundos sofriam penas como mutilação e suplício (RUSCHE; KIRCHHEIMER, 2004).

Mais tarde, com a queda do Sistema Feudal, a Burguesia tornou-se a nova opressora dos “indesejados” do regime capitalista. Naquele contexto a ascensão da prisão, explica-se pela necessidade da burguesia de disciplinar a mão de obra durante os primórdios do capitalismo, e não com objetivo de reabilitar o delinquente ou muito menos humanizá-lo (SHECAIRA, 2004).

A Criminologia Crítica, por sua vez, enuncia o conceito de “criminalização da pobreza”, processo observado em todas as instâncias do sistema penal, com vistas a punir os pobres por meio de um flagrante controle social. Aliás, esse controle que seria uma das verdadeiras (latentes) funções do Direito Penal (ZAFFARONI, 2007).

De outro lado, já nos primórdios da própria criminologia, Lombroso (1885-1909) pregava o determinismo de Darwin aplicado ao ser delinquente. Na origem da Escola Positivista, acreditava-se que a causa do crime estava no criminoso, que teria características físicas, nas palavras de Tortima (2002), “dos negros italianos” e “deserdados de sorte”. Segundo o autor, o estigma de criminoso nato – ou ainda, criminoso em potencial – era aplicado às pessoas socioeconomicamente marginalizadas.

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Mais tarde, com o advento das Escolas Sociológicas do Crime, surgiram teorias que levavam em conta fatores mais complexos na compreensão da conduta criminosa, como os socioeconômicos e territoriais. A Teoria do Etiquetamento (Labelling Approach), por seu turno, entende que “a criminalidade não é a qualidade de uma determinada conduta, mas o resultado de um determinado processo de estigmatização da conduta e daquele que a praticou” (CONDE, HASSEMER, 2008, p.110-111).

Contemporaneamente, o professor Alamiro Velludo Salvador Netto, em relevante e recente obra intitulada “Direito penal e propriedade privada: a racionalidade do sistema penal na tutela do patrimônio” (2014), fruto de sua livre docência pela Universidade de São Paulo, traz importantes anotações sobre a distorção do Direito Penal, essencialmente público, ao adentrar a seara do patrimônio particular, de natureza privada e disponível.

Em síntese, o autor defende que a desproporção das sanções destinadas aos crimes patrimoniais não se coaduna com a principiologia constitucional vigente, que delega à propriedade privada uma menor relevância em relação aos bens jurídicos diretamente relacionados à pessoa. Sugere-se, portanto, que o legislador e o intérprete do Direito Penal, atentem-se aos princípios da proibição do excesso, bem como o da insignificância, ambos articulados com o princípio da proporcionalidade, com vistas a uma coerência sistemática, inclusive com revisões acerca da necessidade do encarceramento em massa e da representação de ação penal pública (SALVADOR NETTO, 2014).

Assim, não é de se estranhar (embora seja de se incomodar, na luta por um Direito Penal racional, com funções simbólicas e latentes coincidentes), que a recente reforma no Código Penal tenha, novamente, privilegiado a propriedade privada enquanto bem jurídico relevante e carente de uma tutela penal ainda mais severa. Afinal, o legislador brasileiro, em que pese teoricamente representar o povo, comporta-se como porta-voz de uma classe dominante cujos direitos individuais são ferozmente protegidos sob a mão pesada de um Estado penal que se nega, na mesma medida, a puni-los enquanto eventuais responsáveis por crimes cujos danos são, não raramente, de ordem pública.

Em outros termos, o projeto jurídico burguês enunciado por Baratta produz resultados aberrantes, como a criminalização da pobreza, o déficit de criminalização dos crimes de colarinho branco e a aqui denominada “Privatização do Direito Penal”. Assim, tendo em vista que a pena prevista para o criminoso que priva outrem de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere é de um a três anos, bem como que aquele que lesiona um ser humano, colocando sua vida em risco ou lhe causa uma debilidade permanente é de um a cinco anos, não é passível de passar ilesa das críticas dos criminalistas a nova qualificadora do Código Penal que visa punir, de forma mais gravosa do que os responsáveis por crimes contra a pessoa, um ladrão de galinha.


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REFERÊNCIAS 

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Rio de Janeiro: Revan/Instituto Carioca de Criminologia, 2002.

BRASIL, Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias. INFOPEN: Junho de 2014.

CONDE, Francisco Muñoz, HASSEMER, Winfried. Introdução à Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987.

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KILDUFF, Fernanda. O controle da pobreza operado através do sistema penal. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 13, n. 2, p. 240-249, jul./dez. 2010.

RUSCHE, George; KIRCHHEIMIER Otto. Punição e estrutura social. Rio de Janeiro: Ed. Revan, 2004.

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Direito Penal e Propriedade Privada: a racionalidade do sistema penal na tutela do patrimônio. São Paulo: Editora Atlas, 2014.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2004.

TORTIMA, Pedro. Crime e castigo para além do Equador. Belo Horizonte: Inédita, 2002.

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WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. – Rio de Janeiro: Revan, 2007. ZAFFARONI, Eugênio Raúl. O inimigo no direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: Parte Geral. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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