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Sobre a fundada suspeita

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Sobre a fundada suspeita

Dos aspectos jurídicos encontrados no ramo da segurança pública, para ser mais exato, naquilo que concerne o serviço policial, os da abordagem e busca pessoal podem ser polêmicos. A linha que separa o ilegal do legal, em determinadas circunstâncias, pode se tornar tênue.

A abordagem policial é de competência administrativa (Meirelles, 2006, p. 151):

Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.

Dessa competência da Administração Pública é possível extrair o ato administrativo, que pode ser vinculado ou discricionário. Para Melo (1996, p. 37), atos vinculados:

(…) são aqueles que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta. Destarte, o administrador não dispõe de margem de liberdade alguma para interferir com qualquer espécie de subjetivismo quando da prática do ato.

Já Medauar (2003, p. 111), sobre o ato discricionário, ensina:

(…) a atividade discricionária caracterizar-se, em essência, por um poder de escolha entre soluções diversas, todas igualmente válidas para o ordenamento. Com base em habilitação legal, explícita ou implícita, a autoridade administrativa tem livre escolha para adotar ou não determinados atos, para fixar o conteúdo de atos, para seguir este ou aquele modo de adotar ou não determinados atos, na esfera da margem livre.

Em uma situação prática, a abordagem policial passará por um crivo além do legal, doutrinário (jurídico ou policial), onde algumas prerrogativas deverão ser satisfeitas. A discricionariedade do agente de segurança pública deve ser limitada e sem arbitrariedades, por exemplo.

O capítulo XI do Código de Processo Penal alude acerca das providências oriundas à busca e apreensão. Nelas encontram-se a abordagem policial de uma forma geral. Basicamente, é basilar para que o agente de segurança pública realize uma abordagem, que o abordado apresente-se em fundada suspeita, flagrante delito, ou que contra ele exista mandado judicial.

Do flagrante e do mandado não há muito que se comentar, pois é vinculado; cumprimento da lei. Mas, falando-se de fundada suspeita, alguns fatores mostram-se questionáveis. A abordagem policial e a busca pessoal por fundada suspeita não é inerente ao que simplesmente o agente de segurança pública pensa ser suspeito. Na realidade, trata-se de uma decisão que deveria ser comum ao ideário de qualquer homem médio.

Como exemplo de uma fundada suspeita é possível citar um volume na cintura de um transeunte. Afinal, pode ser uma arma, e abordá-lo é razoável. Comportar-se de forma estranha à presença policial ou sentir-se incomodado pela presença da mesma podem ser indícios que aquele cidadão esteja com problemas ou que merece atenção especial, seja para ajudá-lo ou, se estiver em conflito com a lei, encaminhá-lo até a autoridade policial competente.

Lima (2014, p.86) questiona:

(…) O suspeito surge da descrição do cotidiano das instituições e se articula com as noções de Cidadania e Justiça. No presente, a noção de suspeito está articulada à bifurcação na operacionalidade no Sistema da Justiça Criminal que permite a convivência contraditória de padrões liberais e autoritários nas práticas cotidianas. Ao que parece, é a noção de suspeito que permite estabelecer a transposição de decisões tomadas no âmbito do aparato policial para dentro do aparato judicial, ou seja, permite a convivência, no mesmo espaço institucional, de um Estado Policial e de um Estado de Direito.

Afunilando o raciocínio, é importante salientar um grande problema nas abordagens policiais atuais: a discriminação. Os locais considerados como “zonas quentes”, são tomados como principais alvos para realização da intervenção policial e de políticas criminais, ou seja, o alvo é sempre o criminoso que detém um tipo de perfil, diga-se, pobre, que possui passagens pela polícia, negros e pardos, usuário de drogas etc.

Os crimes de colarinho branco, por exemplo, se ocultam da atenção policial, pois não apresentam “funda suspeita”. Esse é um recorte importante a ser destacado – faz pelo menos cinquenta anos que compramos a ideia: os problemas sociais advêm do tráfico de drogas.

Destarte, atacar as favelas e comunidades carentes é algo, infelizmente, considerado como aceito e legitimado pela sociedade, principalmente quando o fundamento é  “guerrear contra as drogas”.

O enfoque mantem-se nas entrelinhas como fundamento de controle social. Ele é exaurido por interesses de classe. As políticas criminais atuais nada mais são que um resultado da prevalência de um capitalismo usado para justificar “defender” a classe rica da classe pobre.

Para Giorgio (2006), o resultado que mais se aproxima desta prevalência seletiva de classe está na seleção dos alvos criminais, refletindo, assim, numa corrente preconceituosa de confronto e encarceramento, objetivando a administração da população pobre que advieram de um bolsão de pobreza, formado pelas configurações capitalistas, podendo incisivamente transformá-los em seres humanos disciplinados e adestrados para o trabalho.

O advogado criminal deve entender sua importância na conjectura trazida à baila no presente artigo, pois ele é peça fundamental para manutenção da justiça e para promoção da dignidade da pessoa humana. São muitas as mazelas e arbítrios existentes em nosso País.

Do fianchetto constitucional juiz-promotor-advogado, extrai-se do Poder Judiciário, além da igualdade hierárquica entre as lanças, a importância de cada uma delas no contexto de defesa do cidadão hipossuficiente. Na verdade, daquele que detém o poder postulatório, a responsabilidade em militar pelo bem dos desfavorecidos pelo sistema, deve estar acima de todas as coisas.


LIMA, Cristiane do Socorro Lourenço … (et. al.). Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2014. Disponível aqui.

MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

Autor
Mestre em Segurança Pública. Especialista em Direito Penal. Professor.
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