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Sou obrigado a ‘caguetar’ quem me auxiliou a remeter ativos para o exterior?

Canal Ciências Criminais

Por Bruno Milanez


A Lei 13.254/16 – que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de ativos de origem lícita, remetidos ou mantidos irregularmente no exterior – suscita diversos debates na comunidade jurídica.

Na coluna da semana passada (clique aqui), demonstrei que tanto a Lei de Repatriação como a Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei Federal, mitigam severamente o princípio constitucional da presunção de inocência, ao dispor que os cidadãos condenados criminalmente – ainda que sem trânsito em julgado, ou seja, mesmo que a condenação não seja definitiva – pelos crimes previstos na Lei de Repatriação (evasão de divisas, falsidade documental, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc) não podem aderir ao programa de regularização.

No texto de hoje, pretendo expor um caso hipotético e, a partir dele, responder à seguinte indagação: aderindo voluntariamente ao programa de regularização de ativos, o cidadão tem a obrigação legal de informar a pessoa (ou as pessoas) que o auxiliaram a remeter de forma irregular os ativos ao exterior?

O exemplo hipotético que pode auxiliar na resposta é o seguinte: João possuía, no ano de 2013, U$D 500.000,00 (quinhentos mil dólares estadunidenses), adquiridos licitamente. Em face da conjuntura econômica nacional, resolve remeter a quantia para um paraíso fiscal situado na Ásia, e o faz com o auxílio de Paulo, um doleiro. O montante é remetido para este paraíso fiscal com o auxílio de Paulo, e João não declara a existência desses valores ao fisco brasileiro, mantendo o dinheiro fora do país de maneira irregular. Porém, com a política de regularização de ativos instituída pela Lei 13.254/16, João pretende regularizar esse ativo mantido de forma irregular no exterior.

A partir desse exemplo hipotético, indaga-se: caso João adira voluntariamente ao programa de regularização de ativos, terá ele o dever legal de informar que os valores mantidos irregularmente no exterior foram remetidos ao paraíso fiscal asiático com o auxílio do doleiro Paulo? A resposta é não.

A conclusão se atinge a partir de uma análise e interpretação dos deveres legais estipulados na Lei de Repatriação, que garantem a validade e eficácia da adesão ao programa. Tais deveres estão disciplinados nas regras dos arts. 4º e 5º, caput, da Lei de Repatriação. A primeira regra exige que o cidadão apresente uma declaração única de regularização cambial e tributária dos ativos a serem regularizados (DERCAT). Esse documento deve conter as seguintes informações: (a) identificação do declarante (art. 4º, § 1º, I); (b) informações relativas à identificação do ativo, sua titularidade e origem (art. 4º, § 1º, II); (c) o valor em real dos ativos (art. 4º, § 1º, III); (d) declaração de que o ativo foi adquirido de forma lícita (art. 4º, § 1º, IV); (e) manutenção da higidez dos documentos que dão suporte às informações prestadas na DERCAT (art. 4º, § 6º) e; (f) demais obrigações assessórias, vinculadas sobremaneira a retificações de documentação contábil e/ou tributária da pessoa física ou jurídica (art. 4º, § 2º, I, II e III). Por seu turno, a regra do art. 5º, caput, prevê a obrigação do pagamento do imposto e da multa de regularização, nos termos do art. 6º e 8º, da Lei de Repatriação, sendo que esta quitação deve ocorrer até a data limite para a entrega da DERCAT (31.out.2016), de acordo com o art. 34, da Instrução Normativa 1.627/16, da RFB.

Nas regras mencionadas acima, não há absolutamente nenhuma obrigação de identificar autores ou partícipes de condutas praticadas para remeter ou manter os ativos irregularmente no exterior. As obrigações descritas se referem, essencialmente, a exigências relativas ao próprio ativo a ser regularizado (indicação do valor, origem, titularidade e forma de aquisição), à pessoa que aderirá ao programa (identificação), a obrigações documentais (conservação e retificações) e fiscais/tributárias (recolhimento de imposto e multa).

Talvez as regras que suscitem maior dúvida a respeito da indagação proposta sejam o art. 4º, caput e inciso V, da Lei de Repatriação, que são reproduzidos para posterior análise e interpretação:

“Art. 4º –  Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar (…) declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

(…)

V – na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5o desta Lei (…)” – g.n. –

Estas regras poderiam causar algum temor àquele que adira ao programa de regularização no sentido de que, futuramente, possa ser convidado por algum órgão público a informar quem foram as pessoas que auxiliaram na remessa ou manutenção do ativo de forma irregular no exterior. Porém, o temor é infundado, ao menos por quatro razões.

Em primeiro lugar, as regras precitadas são expressas no sentido de que o indivíduo que adere voluntariamente ao programa de regularização tem o dever de descrever as condutas praticadas por ele (declarante)e não por terceiros – para remeter ou manter irregularmente o ativo no exterior. E como a regra institui uma exigência ao indivíduo, não pode ser interpretada extensivamente, pois isso equivaleria a criar obrigações ao cidadão não previstas em lei, o que fere a legalidade.

Em segundo lugar, a Lei de Repatriação deve ser interpretada a partir de seus dois objetivos essenciais e complementares, quais sejam, permitir a regularização dos ativos pela pessoa física ou jurídica, e aumentar a arrecadação do Estado, notadamente em tempos de crise.

Nesse contexto, não é fim – sequer assessório – da Lei de Repatriação, transformar o indivíduo que adere voluntariamente ao programa de regularização em informante de órgãos públicos ou mesmo em colaborador compulsório de investigações estatais. Tanto isso é verdade que a Lei de Repatriação é expressa ao dispor que as declarações prestadas pela pessoa física ou jurídica no âmbito da regularização não poderão ser utilizadas, de qualquer modo, “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal” (art. 4º, § 12, I) ou “para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes” (art. 4º, § 12, II).

A propósito, não é demais rememorar que as informações prestadas pela pessoa que adere voluntariamente ao programa de regularização estão acobertadas pelo sigilo fiscal, sendo ainda vedado o compartilhamento dessas informações para quaisquer finalidades (arts. 31 e 31, da Instrução Normativa 1.627/16, da RFB), o que reforça a tese de que os dados prestados não deverão ser utilizados para devassas futuras pelo Estado.

Em terceiro lugar, a Instrução Normativa 1.627/16, da RFB, prevê – respectivamente nos arts. 26 e 27 – como hipótese de nulidade da adesão ao programa o não cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 4º e 5º, da Lei de Repatriação (todos explicitados acima) e como hipótese de exclusão do programa a apresentação de documentos falsos.

Não há qualquer sanção legal para a pessoa física ou jurídica que não informa dados sobre terceiros que de qualquer forma auxiliaram na remessa ou manutenção dos ativos irregulares no exterior. Assim, é possível afirmar que a omissão em fornecer estes dados está legalmente autorizada.

Em quarto lugar, não se deve descurar que para o cidadão remeter ou manter os ativos irregulares no exterior, invariavelmente praticou um delito (tanto que a Lei de Repatriação, como estímulo à adesão ao programa, extingue a punibilidade desses crimes). Portanto, aquele que adere ao programa, caso venha a ser interpelado futuramente pelo Estado para fornecer dados a respeito da conduta de terceiros – o que seria completamente ilegal pelas regras da repatriação –, tem o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da CR/88 e art. 8.2 g, da CADH), pois essas informações não trariam prejuízos apenas ao terceiro, mas igualmente àquele que aderiu ao programa.

_Colunistas-BrunoMilanez

 

Autor
Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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