• 26 de setembro de 2020

STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

 STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República Jair Bolsonaro. O referido decreto, cabe recordar, trata da posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.

Ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento

Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), sendo três delas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e duas delas Arguições de descumprimento de preceito fundamental (APDF). Em síntese, são elas:

1. ADI 6134

Autor: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: o PSOL alega que o presidente da República, ao editar o decreto, usurpou a competência do Congresso Nacional, único Poder, no seu entendimento, que pode ampliar as categorias de pessoas que podem portar e possuir armas e dispor sobre comércio e importação de armas e munições e sobre a forma, os pré-requisitos e o modo de propriedade, registro e uso de armas e munições.

2. ADI 6119 

Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Relator: ministro Edson Fachin

Objeto: O PSB questiona dispositivos do Estatuto do Desarmamento e do Decreto 9.685/2019, requerendo que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

3. ADI 6139

Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Relator: ministro Edson Fachin

Objeto: O PSB questiona o Decreto 9.785/2019, que, ao revogar o decreto anterior, passou a dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O partido PSB afirma também que o decreto, ao estender o porte para diversas categorias profissionais, viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade.

4. ADPF 581

Autor: Rede Sustentabilidade

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: a Rede argumenta que o Decreto 9.785/2019 traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento.

5. APDF 586

Autor: Rede Sustentabilidade

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: com a edição do Decreto 9.797/2019, que alterou pontos da norma anterior, o partido ajuizou nova ação na qual afirma que o governo pretende burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso Nacional.

Julgamento no STF

A sessão extraordinária está prevista para às 9h30 do dia 26 de junho de 2019.


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