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STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

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STF julgará, na próxima semana, decreto que muda regras para porte de armas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República Jair Bolsonaro. O referido decreto, cabe recordar, trata da posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.

Ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento

Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), sendo três delas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e duas delas Arguições de descumprimento de preceito fundamental (APDF). Em síntese, são elas:

1. ADI 6134

Autor: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: o PSOL alega que o presidente da República, ao editar o decreto, usurpou a competência do Congresso Nacional, único Poder, no seu entendimento, que pode ampliar as categorias de pessoas que podem portar e possuir armas e dispor sobre comércio e importação de armas e munições e sobre a forma, os pré-requisitos e o modo de propriedade, registro e uso de armas e munições.

2. ADI 6119 

Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Relator: ministro Edson Fachin

Objeto: O PSB questiona dispositivos do Estatuto do Desarmamento e do Decreto 9.685/2019, requerendo que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

3. ADI 6139

Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Relator: ministro Edson Fachin

Objeto: O PSB questiona o Decreto 9.785/2019, que, ao revogar o decreto anterior, passou a dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O partido PSB afirma também que o decreto, ao estender o porte para diversas categorias profissionais, viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade.

4. ADPF 581

Autor: Rede Sustentabilidade

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: a Rede argumenta que o Decreto 9.785/2019 traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento.

5. APDF 586

Autor: Rede Sustentabilidade

Relatora: ministra Rosa Weber

Objeto: com a edição do Decreto 9.797/2019, que alterou pontos da norma anterior, o partido ajuizou nova ação na qual afirma que o governo pretende burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso Nacional.

Julgamento no STF

A sessão extraordinária está prevista para às 9h30 do dia 26 de junho de 2019.


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