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STF: audiência pública sobre juiz das garantias começa hoje

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Nesta segunda-feira (25) teve início a audiência pública convocada para tratar da figura do juiz das garantias e de outros inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, que têm a lei nova por objeto, foi o primeiro a falar.

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O ministro Luiz Fux, que ocupa atualmente a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública e, em seu discurso, frisou a necessidade de se amadurecer as discussões sobre a matéria, em razão do grande impacto estrutural que a inovação trará para a organização da Justiça criminal no Brasil.

A discussão sobre o juiz de garantias tem, nesse sentido, tido maior destaque por implicar na introdução de mais um magistrado para acompanhar a persecução penal. A figura atuará apenas na fase no inquérito, não atuando na fase da ação penal.

No entanto, o ministro explicou que, na audiência pública, os participantes irão se debruçar sobre as questões objeto das ações de sua relatoria a partir de três eixos temáticos: as inovações no procedimento de arquivamento de inquéritos policiais; a implementação do acordo de não persecução penal; e a instituição do juiz das garantias.

O ministro lembrou ainda que entre as motivações que embasaram a decisão liminar na qual suspendeu a inovações agora discutidas estava a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos. Segundo o ministro, essa discussão deveria ocorrer antes de sua implementação, “minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte”.

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A audiência começará hoje (25) e se estenderá até amanhã (26). Nesse período 68 expositores faram suas exposições abordando os três temas. As apresentações serão divididas em quatro blocos de debates. Está confirmada a presença de representantes da advocacia, dos defensores públicos e do Ministério Público, da magistratura e de representantes do governo federal, da Polícia Federal, e de entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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