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STF decide pela equiparação entre injúria racial e racismo

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Nesta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela equiparação entre os crimes de injúria racial e racismo, de modo a considerar ambos imprescritíveis. A decisão se deu, por maioria, no bojo do Habeas Corpus (HC) 154248.

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No caso, 1ª Vara Criminal de Brasília concedeu uma mulher idosa por injúria qualificada por preconceito (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal), diante do fato de ter ofendido a uma frentista com termos racistas.

Quando da prolação da sentença, a ré possuía mais de 70 anos, razão pela qual ela, por meio de sua defesa, requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da condenação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise recursal, negou o pedido da ré, consignando entendimento de que o crime de injúria racial seria imprescritível, por ser uma categoria do crime de racismo.

O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, se manifestou de modo favorável à manutenção do entendimento do STJ em seu voto. Segundo o relator, o crime passou a ser foi equiparado ao racismo desde a alteração da redação do parágrafo único do art. 145 do Código Penal (CP) pela Lei nº 12.033/09.

Em dezembro de 2020, o ministro Nunes Marques, único a abrir divergência, se manifestou de modo contrário na oportunidade, considerando o seguinte:

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No crime de injúria, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva, e a conduta ofensiva se dirige à dela. Já no crime de racismo, o bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana, que deve ser protegida independente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Com base nesse entendimento, o ministro entendeu que a prescrição não poderia ser afastada, dada a diferença entre os tipos penais. Depois do voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e apresentou seu voto-vista nesta quinta, seguindo o relator. O ministro destacou que, no seu entender, a Constituição é explícita em tratar como inafiançável o racismo, sem fazer distinção entre os diversos tipos penais nos quais a prática se materializa.

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Considerando os fatos do caso o ministro afirmou o seguinte:

Referir-se a alguém como expressões preconceituosas, como ‘negrinha nojenta, ignorante e atrevida’, foi uma manifestação ilícita e preconceituosa em razão da condição de negra da vítima. Então houve um ato de racismo.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux também acompanharam o entendimento firmado. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes.


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