NoticiasDireito Penal

STF decide anular decreto que concedeu indulto a Daniel Silveira

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em maioria, anular um decreto emitido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A relatora do caso afirmou que Bolsonaro agiu com desvio de finalidade ao emitir o decreto, com o objetivo de beneficiar um aliado político sem observar o interesse público.

Leia mais:

Tiktoker simula prisão e faz apologia ao crime: investigação revela cenário montado em barbearia

Em prantos, Bolsonaro afirma que operação da PF em casa foi para “ESCULACHAR”

Silveira foi condenado em abril de 2022 por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do STF. A emissão do decreto por Bolsonaro gerou críticas por violar preceitos fundamentais da administração pública.

Na primeira sessão do julgamento do caso, houve as apresentações orais dos argumentos das partes envolvidas. Na segunda sessão, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade do decreto presidencial.

Segundo ela, conceder perdão a um aliado político baseado apenas em afinidade ideológica e política não é compatível com os princípios que guiam a administração pública, como a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Durante a sessão, o ministro André Mendonça iniciou sua divergência citando um artigo escrito pelo criminalista Alberto Toron sobre o julgamento do caso. No texto, Toron destaca que, por ser uma medida do poder executivo, o indulto sempre terá uma conotação política e ideológica que reflete a orientação do chefe do executivo. Isso é natural e decorre da legitimidade política e ideológica que é dada pela Constituição.

Mendonça enfatizou que o caso em questão trata da necessidade de preservar a Constituição e o modelo de separação dos poderes, especialmente no que diz respeito ao indulto.

A Constituição Federal prevê a prerrogativa do presidente da República de conceder indulto a pessoas condenadas por crimes

Ele lembrou que a Constituição Federal prevê a prerrogativa do presidente da República de conceder graça e indulto a pessoas condenadas por crimes, independentemente de ser certo ou errado, e que essa é uma expressão do comando constitucional que deve ser seguido.

O ministro André Mendonça votou contra as ações e afirmou que a prerrogativa do presidente da República de conceder indulto está prevista na Constituição Federal e deve ser observada.

Já o ministro Nunes Marques, ao acompanhar a divergência, ressaltou que o Poder Judiciário não pode revisar a discricionariedade do presidente na concessão do indulto, apenas analisar a constitucionalidade da clemência.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, ao seguir a relatora, afirmou que o STF nunca excluiu a possibilidade de revisão judicial da constitucionalidade do indulto diante dos requisitos constitucionais. O ministro afirmou que não é aceitável um indulto que tenha como objetivo prejudicar outro poder do Estado, como a independência do Poder Judiciário.

Ele lembrou de um ato em que o presidente Bolsonaro entregou uma cópia do indulto ao condenado Daniel Silveira perante sua base parlamentar, o que, segundo Moraes, demonstrou um desvio de finalidade do decreto presidencial. Para Moraes, um indulto que visa a incentivar a desobediência às decisões do Poder Judiciário é inconstitucional, pois vai contra uma cláusula pétrea.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a relatora.

Fonte: Migalhas

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo