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STF: é ilegal a execução provisória da pena, quando ausente fundamentação para decretação da prisão preventiva

STF: é ilegal a execução provisória da pena, quando ausente fundamentação para decretação da prisão preventiva

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilegal a execução provisória da pena, quando ausente fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. A decisão (HC 163814 ED) teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Confira mais detalhes do entendimento:

Ementa

Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (HC 163814 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

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