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STF estabelece critérios para aplicação de medidas cautelares

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os critérios para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou seja: “(i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

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A decisão (HC 191226 AgR) teve como relator o ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o relator:

com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o Juiz passa a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida aquela mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado.

Concluiu afirmando que:

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Como se vê, a aplicação das medidas cautelares estão embasadas em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta imputada ao paciente e, consequentemente, a necessidade das medidas ante o justo receio de reiteração delitiva.

Critérios para aplicação de medidas cautelares

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Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Medidas cautelares diversas da prisão. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas desde que demonstrada: (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 4. Adequação, necessidade e proporcionalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC 191226 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/11/2020, Publicação: 03/12/2020)

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