STF firma tese para que réu delatado possa se manifestar após delator
O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese entendendo pelo direito dos réus delatados de apresentarem alegações finais depois de apresentadas as defesas dos réus colaboradores. A decisão foi proferida por maioria de votos, prevalecendo o voto divergente de Alexandre de Moraes. O entendimento foi firmado na última quarta-feira (30).
STF firma nova tese sobre colaboração premiada
Os ministros da Suprema Corte fixaram a tese com a seguinte redação:
“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.”
No ano de 2019, o STF já tinha proferido decisão entendendo pela possibilidade de que réus delatados tenham o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores.
O caso em questão, é um processo decorrente da operação lava jato, e foi a julgamento do plenário sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que votou contra essa possibilidade.
No entanto, prevaleceu a tese do ministro Alexandre de Morais, que em 2019 já havia proferido o seguinte entendimento:
“O devido processo legal não é ‘firula jurídica’, o devido processo não atrapalha o combate à corrupção. Nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nenhum corrupto deixará de ser condenado porque o Estado respeitou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.”
Alexandre de Moraes alegou ainda que o delator não é um simples correu, pois ele também é interessado na condenação dos delatados:
“Ele é interessado na condenação dos réus delatados, então ele tem de ser ouvido antes de quem ele delatou, para garantir a ampla defesa dos deletados. O julgamento do delator não acontece depois das alegações finais, com acontece com os deletados”
Fonte: Conjur
