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STF não estabelece data para julgamento de indulto de Bolsonaro a ex-deputado Daniel Silveira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta do dia 13/04 o julgamento sobre a constitucionalidade da graça presidencial concedida pelo ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira, e não estabeleceu uma nova data de julgamento.

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Ex-deputado federal Daniel Silveira

STF retira de pauta julgamento sobre a constitucionalidade de graça concedida a Daniel Silveira

A Suprema Corte deveria analisar na última quinta-feira se o benefício que foi concedido ao ex-deputado é constitucional ou não. Na ocasião, o STF havia condenado o ex-parlamentar a uma pena de oito anos e nove meses de prisão, porém, ele foi beneficiado pelo instituto da graça presidencial.

Ocorre que, após o benefício dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, os partidos políticos PDT, Rede, PSol e Cidadania alegaram a inconstitucionalidade da medida sob o fundamento de que o caso ainda não havia sido transitado em julgado, ou seja, a defesa ainda poderia apresentar recurso.

Em maio de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável ao benefício concedido a Daniel Silveira. Segundo o seu entendimento, o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual, conhecido como graça.

Fonte: Metrópoles  

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