STF adia julgamento sobre orçamento secreto para a próxima semana
O julgamento das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade das emendas de relator, conhecidas também como orçamento secreto, foi adiado para a próxima segunda-feira, 19 de dezembro, após um pedido feito pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Nove ministros votaram.
Julgamento sobre orçamento secreto é adiado pelo STF
Até o momento, cinco magistrados votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.
O orçamento secreto é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
O julgamento tem impacto político na articulação pela aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro que amplia o teto de gastos, além de seu resultado definir as relações entre os Poderes e indicar como será a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir do ano que vem.
A análise começou na última semana, quando ocorreram as sustentações orais. Naquele dia, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defenderam a legalidade do orçamento secreto alegando que o Congresso aprimorou o instrumento.
Na sessão desta quarta-feira, 14 de dezembro, quando o julgamento foi retomado, a ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações que questionam as emendas de relator, votou para declarar o orçamento secreto inconstitucional.
O voto de Rosa Weber foi acompanhado pelo dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Nesta quinta-feira,15 de dezembro, o primeiro a votar foi o ministro André Mendonça, que votou para considerar o orçamento secreto constitucional.
O ministro Nunes Marques também votou pela possibilidade de manutenção do mecanismo do orçamento secreto.
Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes apresentou um voto médio, como alternativa às duas correntes que se formaram – a capitaneada por Rosa Weber e a sugerida por André Mendonça.
O ministro Dias Toffoli também apresentou uma alternativa em seu voto. Toffoli defendeu que as emendas de relator devem respeitar os princípios constitucionais da transparência, da imparcialidade e da isonomia entre os entes federativos, sendo obrigatória a identificação dos responsáveis pelas indicações e dos beneficiários.
Fonte: Migalhas
